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STF rejeita pedido de Temer para suspender envio da denúncia à Câmara Por 10 votos a 1, Corte decidiu não aguardar investigação sobre suposta omissão nas delações da J&F. Único a divergir, Gilmar Mendes queria devolver acusação à PGR.

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STF rejeita pedido de Temer para suspender envio da denúncia à Câmara

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

Por 10 votos a 1, ministros do STF decidem enviar 2ª denúncia contra Temer à Câmara

Por 10 votos a 1, ministros do STF decidem enviar 2ª denúncia contra Temer à Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (21) suspender o envio, à Câmara dos Deputados, da nova denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria Geral da República.

Com a decisão, a acusação deve ser encaminhada ao Legislativo já nos próximos dias, dependendo somente de trâmites formais.

Temer foi denunciado na semana passada pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas o STF só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar.

A defesa do presidente, contudo, havia pedido que a denúncia fosse remetida à Câmara somente após a conclusão das investigações sobre se os delatores da J&F omitiram informações dos investigadores. Provas entregues pelos delatores compõem a denúncia.

Mas, ao analisar o pedido da defesa, por 10 votos a 1, a maioria dos ministros do STF negou suspender o envio da acusação.

Votaram pelo envio imediato da denúncia:

  • Edson Fachin (relator)
  • Alexandre de Moraes
  • Luís Roberto Barroso
  • Rosa Weber
  • Luiz Fux
  • Dias Toffoli
  • Ricardo Lewandowski
  • Marco Aurélio Mello
  • Celso de Mello
  • Cármen Lúcia.

O único a divergir foi:

  • Gilmar Mendes

Ele ainda votou para a Corte devolver a denúncia à PGR (leia detalhes mais abaixo), como quer a defesa de Temer.

Imagem mostra o presidente Michel Temer (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)Imagem mostra o presidente Michel Temer (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)

Imagem mostra o presidente Michel Temer (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)

Envio da denúncia

A Constituição determina que denúncias por crimes comuns contra o presidente da República só podem ser analisadas pelo Judiciário com prévia autorização da Câmara.

Para essa autorização, são necessários votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 dos deputados federais, ou seja, 342 dos 513.

A defesa de Temer queria adiar o envio da denúncia à Câmara, apontando suspeitas de que a delação dos executivos da J&F teve orientação do ex-procurador Marcello Miller, quando ele ainda trabalhava na PGR.

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sustenta que essa ajuda invalidaria, inclusive, a gravação de uma conversa entre Temer e Joesley Batista, sócio da J&F, uma das bases da denúncia.

Imagem mostra os ministros do STF reunidos no plenário para discutir o pedido da defesa de Temer sobre a denúncia da PGR (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)Imagem mostra os ministros do STF reunidos no plenário para discutir o pedido da defesa de Temer sobre a denúncia da PGR (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Imagem mostra os ministros do STF reunidos no plenário para discutir o pedido da defesa de Temer sobre a denúncia da PGR (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Votos

A maioria dos ministros, porém, considerou que a eventual revisão da delação da J&F não afeta a condição de terceiros – os acusados, por exemplo.

Eles também seguiram o entendimento de Edson Fachin, relator da denúncia, de que a validade das provas só poderá ser analisada posteriormente, quando e se o STF for autorizado pela Câmara a analisar a denúncia.

Justiça Federal: cliente da Caixa será indenizada por débito indevido em Vitória da Conquista/o advogado que ganhou está causa foi o DR OTTO WAGNER DE MAGALHÃES

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma correntista contra a sentença, do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista,  que julgou parcialmente procedente seu pedido, condenando a Caixa Econômica Federal à restituição de R$ 1,5 mil indevidamente sacados da conta poupança da apelante. Em suas alegações recursais, a apelante sustentou que, conforme jurisprudência pátria, nos casos de saques indevidos realizados em contas bancárias, o consumidor tem direito à indenização por danos morais. Sendo assim, requereu a reforma em parte da sentença recorrida, a fim de que a Caixa seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Leia na íntegra a notícias do TRF1.
Consta dos autos que o cartão magnético da autora foi clonado, e, em virtude da fraude, foi retirado indevidamente de sua conta poupança o valor de R$ 1.500,00. Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no caso em espécie, “transparece transtorno e conduta ilícita” da CEF, possibilitando reparação por danos morais, sobretudo se considerado o fato de que foi necessário à parte autora recorrer ao Poder Judiciário para só então ter regularizada sua situação bancária.
O magistrado salientou que a pretensão recursal, consistente na condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais merece ser acolhida, porque o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Este dever está ligado ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança.
Para o relator, “o fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Por fim, o desembargador esclareceu que, conforme a jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais em tais casos não pode ser mínimo ou exagerado, e que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico dos réus.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao apelo da autora e condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

VÍDEO FEITO HOJE A TARDE DIA 21/09/17 NA BARRAGEM DE MORRINHOS

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POÇOES-BARRRAGEM DE MORRINHOS SANGROU AGORA ESPERO QUE NOSSAS AUTORIDADES FISCALIZEM E CUIDEM DELA

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[FOTOPOÇOES24HS]

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POÇÕES-O JOVEM MORTO E O MENOR W,R,S DE 15 ANOS SEGUNDO INFORMAÇÕES OBITIDA NO LOCAL FOI DOIS TIROS DE ARMA DE FOGO NÃO PODEMOS CONFIRMAR PORQUE A PERICA AINDA NÃO FOI FEITA ,FOI NO BAIRRO LAGOA GRANDE NO CAMPO DO URUBÃO

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[FOTOPOÇOES24HS]

HOMICÍDIO NA LAGOA GRANDE AGORA PELA MANHÃ MAIS INFORMAÇÕES JÁ JÁ

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[POÇOES24HS.COM.BR]

SUS joga fora medicamentos de alto custo e prejudica pacientes Dra. Tatiana Viola, advogada do Nakano Advogados Associados, comenta as causas do desperdício e as consequências para os cidadãos.

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Nakano_CancelamentoSão Paulo, 20 de setembro de 2017 – Existe um programa do Ministério da Saúde chamado Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que distribui medicamentos de alto custo. Ele ajuda pessoas que precisam desses remédios para tratar doenças e não têm condições de comprá-los. Porém, esse programa chega a desperdiçar altas quantias em remédios vencidos e mal armazenados, prejudicando as pessoas que mais precisam desse programa do governo.

Para manter o CEAF, um dos programas mais caros do Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta aproximadamente R$ 7,1 bilhões por ano. Porém, de acordo com um relatório inédito da Controladoria-Geral da União (CGU), concluído em abril, em 2014 e 2015 houve um desperdício que chega a R$ 16 milhões. O estudo revelou que este fato ocorreu em mais de 10 Estados do país, devido ao descarte de medicamentos com a validade vencida e armazenagem incorreta.

“Isso nos mostra que o SUS gerencia mal seus estoques, causando uma perda significativa de dinheiro, já que joga fora medicamentos de alto custo. É preciso que haja um planejamento para a compra desses medicamentos, e um controle de estoque para evitar ao máximo o prejuízo. Deve-se distribuuir a contento esses remédios para as pessoas que necessitam de um tratamento específico”, comenta a Dra. Tatiana Viola, especialista em direito do consumidor do Nakano Advogados Associados.

Segundo o Ministério da Saúde, quem responde pelo armazenamento e controle dos prazos de validade dos medicamentos é a própria pasta e as Secretarias de Saúde dos Estados. A compra de remédios para o SUS é divida em três grupos (básico, estratégico e especializado). O maior valor gasto por ano vai para o componente especializado, que é o das medicações de alto custo.

De acordo com a Dra. Tatiana, o desperdício é um assunto grave e atinge principalmente aqueles que dependem do uso dos medicamentos para algum tipo de tratamento: “O caso mostra uma questão séria de mau uso de dinheiro ou produto público. O maior prejudicado é o próprio cidadão, que fica sem o medicamento que, por lei, tem o direito de receber”.

Sobre a Dra. Tatiana Viola de Queiroz – Advogada do escritório Nakano Advogados Associados, Pós-graduada e especialista em Direito do Consumidor, Pós-graduada e especialista em Direito Bancário, Coordenadora no escritório Nakano Advogados Associados, integrante da Comissão de Saúde Pública e da Comissão do Jovem Advogado da OAB, Membro do Conselho de Administração do PROCON RJ, Palestrante da OAB – Seção de São Paulo, Conciliadora e Mediadora, Assessora de Eventos, ex-membro do CDUST – Conselho de Usuários da Anatel, atuou na PROTESTE – Associação de Consumidores por mais de 7 anos.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados – Fundado em 2010 e sediado em São Paulo (SP), com unidade parceira em Barueri (SP), o escritório Nakano Advogados Associados atua exclusivamente na área do Direito à Saúde, desde Direito médico, odontológico, hospitalar e previdenciário até tributário e trabalhista na Saúde, bioética e biodireito. Sua expertise e atendimento especializado são voltados aos pacientes, profissionais e instituições da saúde. Sua equipe comprometida atende com eficiência diferentes conflitos com segurança, transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida.

Limite de gastos com pessoal é tema de reunião entre AL-BA, UPB e TCM

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Limite de gastos com pessoal é tema de reunião entre AL-BA, UPB e TCM

Foto: Divulgação

O impacto do índice de gasto com pessoal nas prefeituras baianas foi tema de reunião entre o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ângelo Coronel (PSD), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco Netto, e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro (PSD). No encontro, que ocorreu nesta terça (19), eles discutiram uma fórmula para reverter esse quadro. “A maior causa de rejeição de contas dos municípios – cerca de 41% dos casos – se dá por conta do índice de gasto com pessoal. Estamos tentando construir uma solução, auxiliando os prefeitos e buscando uma forma de sair dessa armadilha que é o limite de gastos com pessoal, que quando não aumenta permanece fixo, enquanto a arrecadação despenca”, explica Coronel. A LRF impõe o custo máximo de 54% da receita do município com esse tipo de gasto. Como exemplo do problema, Ribeiro pontuou seu município, Bom Jesus da Lapa, que abriu uma Ação de Inconstitucionalidade do Plano de Carreira dos professores, sob a justificativa de que não há dinheiro na conta para alcançar a meta exigida pelo governo federal. Por outro lado, o conselheiro disse que o panorama tem sido examinado pelo TCM. “Atendemos ao chamamento do presidente da AL-BA, Ângelo Coronel, e do presidente Eures Ribeiro, porque o TCM é sensível ao momento difícil porque passam os municípios. Vamos tentar construir soluções, mas não é uma tarefa simples, até porque, a rigor, seria necessária uma mudança na legislação”, salientou Netto. O conselheiro destaca a necessidade de que a LRF seja cumprida, o que torna mais difícil o trabalho de solucionar o impasse.

Crise enfrentada por municípios baianos pode se agravar, declara Eures Ribeiro

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Crise enfrentada por municípios baianos pode se agravar, declara Eures RibeiroFoto: Divulgação

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) Eures Ribeiro declarou que a crise financeira enfrentada pelos municípios baianos pode se agravar ainda mais. “Não temos dinheiro novo, a repatriação foi um fiasco. A única perspectiva que cada gestor tem é cortar gastos, fazer demissões e rever contratos”, garantiu Eures nesta quarta-feira (20), em Juazeiro, durante a abertura da capacitação de gestores realizada pela UPB em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A capacitação UPB Itinerante discutiu a dificuldade dos municípios brasileiros em cumprir as exigências da legislação diante da queda de arrecadação enfrentada.  A UPB espera realizar capacitação de 75% dos técnicos municipais responsáveis por ordenamento das despesas, licitação e controle interno até o final deste ano.