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Daily Archives: 10/10/2016

Com mandato chegando ao fim, prefeito Welton Andrade divulga Nota de Agradecimento

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No próximo dia 31 de dezembro chega ao fim o mandato do prefeito de Bom Jesus da Serra, Welton Andrade e recentemente o mesmo antecipou e divulgou uma nota de agradecimento ao povo do município bom-jesuense. Confira a Nota: “Agradeço mas uma vez a todos os bomjesuenses, pela confiança mais uma vez depositada em nosso grupo, estou encerrando meu mandato, mas carrego a certeza de que fiz o melhor dentro do possível e mim dediquei de forma incansável na busca de melhorias para o nosso município, tantos avanços foram alcançados em todos os setores, como não lembrar das diversas obras e ações realizadas, seja na educação, saúde, social, esporte, agricultura, obras e transportes, agora é hora de deixar as coisas em ordem para fazer o processo de transição, portanto peço a compreensão de todos, na certeza de continuaremos trabalhando por vocês.”

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que limita gasto público Deputados ainda analisarão sugestões de emendas para concluir votação. Proposta cria limite para as despesas da União pelos próximos 20 anos.

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Resultado de imagem para camara senadoO plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

SAIBA COMO CADA DEPUTADO VOTOU

Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários para a aprovação os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513). O projeto ainda ainda terá de passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara, o que deve ocorrer no próximo dia 24, segundo previsão do relator, Darcísio Perondi. Também são necessários pelo menos 308 votos. Se aprovado em segundo turno, seguirá para análise do Senado.

Após o texto principal, os deputados ainda teriam de analisar sugestões de destaques (mudanças no texto original) para concluir a votação em primeiro turno.

Enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação.

Mais cinco municípios baianos decretam situação de emergência devido à seca Devido a baixa quantidade de chuva, subiu para 91 os municípios em Situação de Emergência

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Os municípios estão sendo castigados pela seca e enfrentam dificuldades para manter o abastecimento de águaDivulgação

Em decorrência do longo período de estiagem que atinge alguns estados do País, o Ministério da Integração Nacional publicou, na ultima terça-feira (4), o reconhecimento da situação de emergência em seis municípios. Na Bahia, as cidades de América Dourada e Bonito, ambas distantes cerca de 450 km de Salvador, estão enfrentando esse problema.

Nesta segunda-feira (10), os municípios de Angical (Bacia do Rio Corrente), Maracás (Vale do Jequiriçá), Andaraí, Utinga (Chapada Diamantina) e Barreiras (Bacia do Rio Grande) pediram o auxílio técnico do Governo do Estado para a homologação dos Decretos Municipais de Situação de Emergência.

Devido a baixa quantidade de chuva, subiu para 91 o número de municípios declarados em Situação de Emergência.  Os municípios estão sendo castigados pela seca e enfrentam dificuldades para manter, de forma regular, o abastecimento de água potável para a população.

Na atividade agropecuária, a diminuição da produção chega até 70%. Na pecuária, o prejuízo já soma 60%.

Os municípios que estiverem enfrentando problemas devido à seca devem acionar a Sudec (Superintendência de Proteção e Defesa Civil), que enviará os técnicos para uma visita às localidades para confirmar in loco a situação e auxiliar nas documentações necessárias.

Assaltante é preso após fazer vídeo ostentando celulares roubados em Barreiras (BA) Segundo a polícia, as imagens foram feitas pela namorada do acusado

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Um homem foi preso na última sexta-feira (7), no município de Barreiras, oeste da Bahia, após compartilhar um vídeo na internet em que aparece ostentado celulares e tablets roubados. De acordo com informações da Delegacia de Policia Civil da cidade, os aparelhos são provenientes de um assalto realizado a uma loja na semana passada.

O vídeo, que foi compartilhado na quinta-feira (6), ajudou a polícia a localizar o suspeito identificado como Pedro de Souza Nunes. O homem foi preso por agentes da 83ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Militar) de Barreiras, quando estava em uma pousada com a namorada. No vídeo, o suspeito aparece retirando vários celulares e tablets de uma mochila e espalhando sobre uma cama. Segundo a polícia, as imagens teriam sido feitas pela namorada do suspeito, que também foi presa, porém, não teve a identidade divulgada.

Ainda de acordo com informações da Delegacia de Polícia local, no momento da prisão, foram apreendidos um revólver calibre 38, drogas e uma quantia no valor de R$ 2,7 mil. Os acusados irão responder por porte ilegal de arma de fogo e roubo e ficarão custodiados na carceragem da delegacia à disposição da Justiça.

Homicida tem mandado cumprido em Candeias

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Em liberdade condicional concedida pela Justiça depois de ser preso pela equipe da 20ª Delegacia Territorial (DT), de Candeias, pelo homicídio de Genilson Jesus dos Santos, morto em julho 2015, naquela cidade, Alexandre de Oliveira dos Santos, o Abelardo, foi preso, novamente, na sexta-feira (7), por envolvimento em outra morte.
De acordo com o delegado Marcos de Castro Laranjeira Carvalho, titular da 20ª DT/Candeias, Alexandre estava com um mandado de prisão preventiva em aberto pela morte de Sidnei França de Assis, ocorrida em agosto deste ano, no bairro do Mata Cavalo, em Candeias.
No momento da prisão, Alexandre foi flagrado, no bairro Malembá, com um revólver de calibre 38, com numeração suprimida e municiado com seis cartuchos. Autuado em flagrante por posse ilegal de arma, ele ficará custodiado na carceragem da unidade policial. A arma foi encaminhada para perícia.

Padrastro é preso por abusar de enteadas em Filadélfia

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Adenilson Santos foi denunciado à polícia pela própria companheira. Umas das vítimas é pessoa com necessidades especiais
Adenilson Luiz de Jesus Santos, de 45 anos, foi preso, na sexta-feira (7), na cidade de Filadélfia, distante 355 quilômetros de Salvador, depois de denunciado pela própria companheira, pelo estupro de duas enteadas, hoje maiores de idade, de quem ele vinha abusando há pelo menos 8 anos. Uma das vítimas é pessoa com necessidades especiais.
De acordo com o coordenador regional da 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), de Senhor do Bonfim, a qual a DT/Filadélfia está subordinada, delegado Felipe Neri, as duas vítimas confirmaram o abuso e uma delas afirmou que começou a ser violentada pelo padrasto aos 10 anos de idade. Adenilson ficará custodiado na carceragem da Coorpin/Bonfim, à disposição da Justiça.

Outubro Rosa: MPF/BA adere à campanha pelo sexto ano consecutivo e faz arrecadação para o Naspec Órgão iluminou a sede, em Salvador, de rosa; doações ao Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer podem ser feitas na sede do MPF até o fim do mês

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[POÇOES24HS]

[POÇOES24HS]

Durante o mês de outubro, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) promove arrecadação de itens de limpeza para o Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer (Naspec). Pelo sexto ano consecutivo, a sede do órgão tem iluminação rosa, que pode ser vista durante a noite por quem passa pela avenida Luís Viana Filho (Paralela).

O gesto, que marca o apoio do órgão ao movimento mundial Outubro Rosa, tem como objetivo estimular a participação de empresas, entidades e da população no combate ao câncer de mama. Como parte da campanha, o MPF recebe doações, até o fim de outubro, de itens como água sanitária, desinfetante, pano de chão, sabão em pó e esponja de aço. As doações podem ser entregues na sede do MPF/BA (Rua Ivonne Silveira, 243, Doron), em Salvador, das 10h às 18h.

O Naspec — Entidade beneficente de assistência social e médico-hospitalar, o Naspec fornece cuidados paliativos e estadia a pacientes com câncer do interior da Bahia que não têm condições de arcar com a permanência na capital para tratar da doença, além de orientar e dar apoio logístico a pacientes de Salvador. Segundo o último levantamento, apenas no ano de 2014 o núcleo realizou 43.235 atendimentos. Além de prestar assistência aos pacientes, a entidade acolhe e capacita seus acompanhantes para que se tornem cuidadores habilitados, e também distribui centenas de refeições diárias e cestas básicas mensais.

Outubro Rosa O movimento nasceu nos Estados Unidos, na década de 1990, para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. A data é celebrada anualmente com o objetivo de promover a conscientização sobre a doença e compartilhar informações sobre o câncer de mama.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de mama é o segundo mais comum entre as mulheres, tanto no mundo como no Brasil cerca de 25% dos novos casos anuais —, atrás apenas do câncer de pele (não melanoma). Em 2016, são esperados 57.960 novos casos de câncer de mama no país. O câncer de mama também acomete homens, porém é raro, representando apenas 1% do total de casos da doença.

Santa Casa de Misericórdia de Poções possui serviço pioneiro de Saúde Mental na região Desde que foi inaugurado, em maio, o serviço já atendeu 53 pacientes

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Foto: Reprodução[FONTE TRIBUNA DA BAHIA]

O serviço funciona como unidade para assistência e controle de crises de emergência a pacientes em surto
O serviço funciona como unidade para assistência e controle de crises de emergência a pacientes em surto

Hoje (10) é comemorado o Dia Mundial da Saúde Mental. No cenário geral vivenciado no Estado de desmobilização das unidades de Saúde Mental, a Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Poções apresenta um atendimento exclusivo na região.

Inaugurado em maio desse ano, o serviço de Saúde Mental vem se tornando referência para famílias e pacientes que precisam de assistência através do SUS.

O serviço funciona como unidade para assistência e controle de crises de emergência a pacientes em surto.

A coordenadora do setor, a psicóloga Diane Moreira Silva, explica que são considerados surtos as crises agudas voltadas de pacientes psicóticos, esquizofrênicos, depressivos ou dependentes químicos.

Normalmente essas pessoas são trazidas pelos próprios familiares, ou rreferenciadas pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), ela UPA ou pelo Samu, quando detectam o momento de surto.

Na Santa Casa de Poções, 02 leitos são destinados exclusivamente a esses pacientes. O serviço dispõe de uma equipe multidisciplinar, formada por técnicos e enfermeiros, médico clínico, assistente social e psicólogo.

Segundo Diane, cerca de 70% dos atendimentos na Santa Casa de Poções são a pessoas com abstinência alcóolica.

“Quando conseguimos controlar o surto, o que procuramos trazer o familiar para perto, porque a família será a base de sustentação desse paciente no momento em que ele for desospitalizado”, explica a psicóloga.

Na região do Sudoeste da Bahia, além do serviço de Saúde Mental implantado na Santa Casa de Misericórdia de Poções, temos o Hospital Psiquiátrico Afrânio Peixoto em Vitória da Conquista que possui uma proposta Estadual em consonância com a Reforma Psiquiátrica de se tornar um Hospital Geral com leitos de psiquiatria.

STF golpeou a Constituição? E existe terceiro e quarto grau de jurisdição? A presunção de inocência é princípio absoluto? E o direito fundamental da sociedade como fica?

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STF golpeou a Constituio E existe terceiro e quarto grau de jurisdio A presuno de inocncia princpio absoluto

As perguntas supra são questionamentos que precisam ser feitos nesse momento e a primeira delas, fiz de propósito nesse sentido pitoresco, justamente porque a moda agora é falar em golpe quando não se concorda com uma dada posição. Meu Deus aonde vamos parar desse jeito?

E responderei uma a uma, trazendo ainda mais fundamentos para a legitimidade e pertinência total da decisão do último dia 05 de outubro, que em boa hora interpretou a nossa Constituição, assegurando ao mesmo tempo a presunção de inocência ou não culpabilidade [1] com outros valores constitucionais de igual jaez, logo o que mais o intérprete deve fazer quando se depara com textos normativos constitucionais é justamente buscar o equilíbrio entre valores contrapostos, que indiscutivelmente foram introduzidos a partir da complexidade dos temas e até mesmo pluralidade de nossa sociedade à época da elaboração e que talvez hoje tenha até aumentado.

Sem embargo do possível acerto das críticas técnicas quanto ao erro na forma feita pelo STF, apontado por Lênio Streck, entendemos que a decisão ora analisada, no aspecto meritório, interpretou os dispositivos constitucionais de modo plausível e que mesmo podendo assumir a posição de outrora, também plausível, o fez dentro de suas atribuições e em momento algum extrapolou a sua função primordial de dar a última palavra sobre como deve ser compreendida a Carta Magna, sendo absurdo enunciar que tivemos um golpe à Constituição.

Isso, afinal, tem de ser compreendido, pois bem ou mal, cabe ao STF dizer como devemos compreender dado texto normativo e por mais que a doutrina possa não concordar e isso é positivo para a construção do Direito, que nunca deve ser tido como imutável, pelo contrário, deverá sempre estar aberto a dinamicidade da sociedade, não se pode chamar de golpe uma decisão de nossa Suprema Corte.

Não concordar com a mesma e trazer possíveis contradições, até mesmo em um caso em que cinco ministros adotam posição distinta faz parte do exercício normal de crítica, contudo bradar, em um momento de plena evolução democrática de nossas instituições, de forma desrespeitosa contra uma decisão que restabeleceu uma jurisprudência remansosa até então, pois não podemos olvidar que mesmo depois da Constituição de 1988, a decisão ora combatida ferozmente prevaleceu por mais de vinte anos e só foi reformada em 2009, prevalecendo por mais ou menos seis anos e agora retomada, daí a pergunta os ministros que compunham a Corte até a reforma passada também golpearam a Constituição? [2]

A decisão do último dia de 05 de outubro que ratificou a decisao de 17 de fevereiro deste ano, com a mudança de posicionamento de Dias Toffoli é uma das posições possíveis dentro do que estabelece os textos normativos da CF, pois em momento algum a mesma enuncia textualmente que não se pode iniciar a execução de uma pena depois de confirmada a condenação por Tribunal de Apelação e acaso tivéssemos dessa forma, aí sim talvez as críticas, nessa linha tão deselegante, fizesse algum sentido. Aonde encontramos essa clareza solar de que há vedação ao início do cumprimento da pena, depois de duas decisões de mérito confirmando a materialidade do crime e autoria?

O resumo dos votos dados na decisão que ora analisamos pode ser vistoaqui e tive o cuidado de rever na TV Justiça todos os detalhes e não encontro essa discrepância toda que, por exemplo, se trouxe nessa matéria

Com todo respeito à matéria supra e fiz questão de trazê-la justamente para que os leitores percebam que não estamos falando sem o devido contraditório, vê-se claramente que os entrevistados são em sua grande maioria advogados criminalistas e mesmo tendo outro profissionais, não espelha a devida divisão que o tema suscita, dando a impressão de há uma maioria considerável dentre os juristas que não concordam com a decisão.

É obvio que existem juízes que também pensam da forma trazida pela maioria na matéria, por exemplo, inclusive dos dois ouvidos, um para cada lado, contudo o que interessa espelhar aqui é que estamos frente a uma decisão que indiscutivelmente é polêmica e que com certeza voltará a ser analisada pela Corte, porém não se pode tê-la como teratológica e falo com propriedade de quem analisa o tema prisão há algum tempo e que inclusive se posiciona como garantista frente ao indispensável cumprimento dos direitos e garantias fundamentais por todos os operários de Direito. [3]

Além de dois livros citados em nota de rodapé que confirmam a nossa posição de total respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, coração de nosso constitucionalismo contemporâneo, ainda menciono um curso recente nosso, inclusive que pode ser assistido pelos leitores de forma gratuita a partir desse link, que de modo indiscutível comprova nossa posição quanto à necessária justificação plausível e concreta quanto a cautelaridade que se exige para conformação da prisão provisória/processual.

Entretanto, o assunto ora em debate assume outro viés, pois estamos falando agora da culpabilidade já assentada em dois julgamentos a partir de uma cognição exauriente e que deve se presumir que houve obediência ao devido processo legal em sua acepção substancial. Não podemos presumir nunca a má-fé e não cumprimento das garantias constitucionais processuais, estas devem ser comprovadas e acaso tenham efetivamente ocorridas podem e devem ser suscitadas por Habeas Corpus, remédio constitucional expedito e eficaz para essas situações e que não foram vedados na decisão ora analisada. Plagiando meu amigo Lênio Streck, Bingo.

Antes mesmo de responder ao segundo questionamento, enfrentarei esse detalhe importantíssimo, em momento algum, se fecha a possibilidade de que até mesmo o mérito em caso de serem as decisões de condenação teratológicas, possa chegar ao controle dos Tribunais Superiores como sempre o foi e continuará sendo, pois o manejo do Habeas Corpus sempre foi mais utilizado do que os recursos excepcionais e sempre o será, logo permitir o início do cumprimento da pena não obstará tais direitos, bem como a sua possível suspensão.

Esse fato é facilmente comprovado pela análise estática trazida pelo Ministro Teori, a qual enuncia que em apenas 1,7% dos processos houve assentimento da tese da defesa quanto aos recursos apresentados e até mesmo Habeas Corpus, que sequer foi contraditada pelos votos vencidos.

Na realidade, os votos vencidos, com todo respeito aos mesmos, em momento algum enfrentaram os vencedores e estes, pelo contrário, fizeram questão de ratificar a presunção de inocência na linha dos vencidos, somente não os dando a mesma força. Ainda retomaremos essa temática.

Entretanto, vamos agora à pergunta chave em nosso sentir, existe um direito do condenado a um terceiro e quarto grau de jurisdição?

A resposta, com todo respeito a quem pensa em contrário, é um categoricamente não e vale para toda situação e não só para o processo penal, pois como temos dito em nossas aulas e palestras, essa compreensão equivocada de nosso sistema jurídico é um dos problemas crônicos e que para nós se constitui como um dos pontos de estrangulamento de nossa Justiça, já que as pessoas insistem em querer submeter, por exemplo, ao STJ, TSE, TST, STM e STF o acerto ou desacerto das decisões, ou melhor, a justiça do caso concreto, ou então, querer revisitar os fatos. Isso não existe juridicamente falando.

As decisões dos Juízes e Tribunais desse país precisam ser respeitadas. E aConstituição foi mais do que categórica nesse sentido e só deu aos Tribunais Superiores a reanálise dos fatos quando de suas competências originária e recursal ordinária e não na função excepcional e tanto é verdade que os demais recursos assumem claramente a peculiaridade de serem diferentes, justamente porque têm a função política na acepção do termo, definindo a pertinente tese jurídica da competência particular de cada Tribunal Superior, uniformizando objetivamente o direito nessa via restrita e não tendo o poder de reapreciar tudo como querem alguns, na realidade muitos e porque será isso?

Portanto, querer dar aos condenados o direito de reapreciar o mérito das decisões dos Juízes e Tribunais de forma ampla e irrestrita vai de confronto a nossa Constituição e, por conseguinte, não é corolário do princípio da presunção de inocência, este tem a sua conotação no sentido de que quem tem de provar o culpa do investigado, denunciado e condenado duas vezes se for o caso é o Estado e nesse peculiar caso o fez, duas vezes, logo a presunção de inocência perde a sua força inicial, cedendo a outros valores, como muito bem pontou Luís Roberto Barroso e logo após Teori chamando atenção a necessidade de que o sistema penal seja efetivo, justamente porque protege outros valores também e não só o do réu.

A presunção de inocência e na realidade qualquer outro direito e garantia fundamental não é absoluta e nem podia o ser, com todo respeito a quem pensa em contrário, pois a nossa Constituição tem no próprio corpo do capítulo que assegura a referida presunção outros valores, como a vida propriedade e em especial nesse momento a moralidade administrativa, logo porque só prestigiar a presunção de inocência?

Esta presunção é respeitada sim pela decisão ora analisada e guerreada, tão somente não se pode se dá a ela toda essa dimensão, justamente porque houve duas condenações que afirmaram categoricamente a culpa e materialidade do crime, logo razoável que o condenado dê início ao cumprimento da pena, não pela cautelaridade que sempre defendemos como elemento indispensável a prisão processual, mas como elemento fático autorizador de uma situação em que a presunção não mais se afirma como razoável, devendo se inverter a situação, tudo sem prejuízo de que alguma possível violação a direito do acusado/condenado seja reapreciada pelos Tribunais Superiores, contudo sem efeito suspensivo e muito menos cognição ampla.

Mais uma pergunta ainda se se faz pertinente, os recursos excepcionais tiveram em algum momento efeito suspensivo automático como, por exemplo, ocorre com a apelação? [4]

Não, nunca tiveram, logo o momento do trânsito em julgado segundo os vencidos é que se encontra o problema, pois para estes se faz necessário que não tenham mais nenhum recurso que possa ser aviado e o que é que vemos na prática, o uso infindável desses recursos para obstar o cumprimento da pena e o pior para conseguir, por incrível que pareça, a prescrição da pretensão punitiva. Parece brincadeira, mas não é.

Ou seja, o réu condenado duas vezes pode recorrer quantas vezes o próprio ordenamento permite, mesmo sem que tais recursos tenham efeito suspensivo, mas não se pode dá início ao cumprimento da pena, contudo a prescrição não é interrompida. Isso é razoável? Na linha da moda agora, não soa a golpe?

E por mais que se diga que nem sempre vai ocorrer casos em que haja duplo juízo de mérito, pois existem as competências originárias dos Tribunais, isso foi uma escolha da própria Constituição em algumas situações e tem que ser respeitada, logo a análise expeccional tem que ser sempre expeccional e não servir como instrumento de postergação do cumprimento das normas penais e por conseguinte da própria Justiça.

Ora, se utiliza de todo tipo de recurso e detalhe quem se utiliza mais é quem tem dinheiro para bancar bons advogados, que saibam deduzir esses recursos excepcionais junto aos Tribunais Superiores em Brasília, contudo nesse interstício não se tem mais nenhuma causa interruptiva. Se for para prevalecer a tese de outrora, que pelo menos se traga de algum modo, mesmo que por interpretação como se condena a atual, uma solução para essa incongruência.

Não temos a menor dúvida a partir de inúmeros casos concretos que se utiliza de um número infindável de recursos, muitas vezes sequer questionando a possível inocência do condenado, tão somente para evitar que se dê início ao cumprimento da pena e o pior na busca da ocorrência da prescrição, logo como explicar ao povo que alguém, por exemplo, condenado por homicídio duas vezes, sem questionar junto ao STJ e STF, sendo réu confesso, como já vimos, fique mais de dez anos solto normalmente como se não tivesse cometido crime algum?

Ou então alguém condenado por crime de desvio de dinheiro público em duas diversas facetas, consiga depois de condenado duas vezes, que não se opere o início e sequer se cumpra a condenação por prescrição, tudo isso em ambos os casos, sem enfrentar o mérito?

Os ministros que acabaram vencendo com a tese mais que plausível que agora se ratificou chamaram atenção a esse peculiar fato e em momento algum, os vencidos enfrentaram tais aspectos, e a doutrina agora o máximo que enuncia é no sentido de que a decisão foi política e não poderia o STF ter agido assim.

Ora a decisão com todo respeito foi jurídica e tão somente respondeu aos aspectos que ora repassamos e quanto ao penúltimo questionamento, temos a resposta quase que automática, pois a presunção de inocência e nem um outro direito pode ser absoluto, inclusive o da sociedade, que a partir desse ultimo questionamento respondemos, fica sendo prestigiado como deve ser, ou seja, a partir das peculiaridades tem que ser respeitado e nesse caso em que temos duas condenações quanto ao acusado, nos parece que deve ser intensificado.

Ou vamos continuar com um sistema em que as pessoas cometem crime e não se têm a devida eficácia de nossa Justiça. Ou então esta só vale, com todo respeito, aos Três P, e que aqui para não ser ousado demais ficarei só com o primeiro, pobres, que sempre sentem a força de nossa Justiça e abarrotam os nossos presídios, tanto provisoriamente quanto de forma definitiva e sequer têm o direito, por não terem condições, de ir aos Tribunais Superiores, com raríssimas exceções, por trabalho árduo e operoso de algumas defensorias públicas.

E serei que também serei acusado no presente texto de utilizar a decisão como instrumento de nossa luta pessoal contra a corrupção, e já estou acostumado, contudo quero pelo menos não ser chamado de golpista, pois na linha dos votos vencedores, por enquanto, trouxemos fundamentos jurídicos e não políticos para a plausibilidade da retomada da posição, tudo com a esperança de que a partir de agora os criminosos desse país, independentemente de sua condição social, possam cumprir as suas penas e não se beneficiem da prescrição, através de recursos infindáveis, que sequer podiam analisar o mérito em si dos fatos.

Tudo isso sem obstaculizar que possíveis violações ao devido processo legal pelas instâncias inferiores, o que realmente pode vir a acontecer, contudo, indiscutivelmente, como exceção, possam ser analisadas pelos Tribunais Superiores tanto pela via do Habeas Corpus como sempre fizemos, bem como pela possibilidade de se conseguir o efeito suspensivo com pleitos cautelares, só não podendo continuar esse estado de impunidade que vimos atualmente, em que os poderosos, desse país, no mais sentido amplo do termo continuam a zombar de nossa Justiça Penal, pois esta só vem sendo sentida pela outra parte da população, diferente do que acontece em todas as outras sociedades democráticas, que mesmo respeitando a presunção de inocência, como aqui defendemos, tem o início do cumprimento da pena logo após dois julgamentos de mérito em seu desfavor, o que é mais do que razoável, bem como nos casos de competência originária por escolha do constituinte.

Por fim ainda reforço o nosso entendimento com a ponderação de que não existe conceito na Constituição do que seja trânsito em julgado como deixei entender no texto, logo a interpretação trazida na decisão tão somente trouxe o marco deste a partir da jurisdição ordinária, com a peculiaridade de haver na maioria dos casos o duplo juízo meritório, o que se coaduna com a sistemática e principalmente a necessidade de termos uma Justiça mais efetiva, em especial quanto ao cumprimento dos textos normativos de caráter penal, que encontram muito problemas justamente na parte processual.

Uma pergunta final sem resposta, até quando continuaremos com uma Justiça Penal sem efetividade e a quem isso interessa?