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Daily Archives: 20/10/2016

Multa por som alto agora pode ser aplicada sem medidor de decibéis Contran aprova resolução que prevê multa independente do volume. Perturbar ‘o sossego público’ é considerado infração grave.

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AutoEsporte ExpoShow 2014 (Foto: Gustavo Epifanio/G1)Som alto pode ser infração grave, com 5 pontos na carteira (Foto: Gustavo Epifanio/G1)
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a multa por causa de som alto dentro do carro por meio da Resolução nº 624, aprovada na quarta-feira (19).
Segundo informou o Ministério das Cidades, agora quem for pego perturbando “o sossego público” pode ser multado, mesmo sem medição do volume em decibéis.
Até então, o artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito estabelecia um limite aceitável de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros, e de 98 decibéis, a apenas 1 metro.
Por isso, as multas dependiam de um equipamento chamado decibilímetro, certificado pelo Inmetro. Com a nova resolução, a autuação agora pode ser feita, “independente do volume ou frequência”.
“O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto da infração, a forma de constatação do fato gerador da infração”, afirmou o órgão público.
A infração continua considerada grave (5 pontos), com penalidade de R$ 127,69 (vai subir para R$ 195,23 em 1º de novembro) e retenção do veículo.
Ficam fora desta regra as buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, veículos de publicidade com caixas de som e carros de competição e entretenimento em locais permitidos pelas autoridades competentes.
Multas de trânsito: o que é verdadeiro ou falso em mensagens nas redes

Guarda de Santa Bárbara fiscaliza motoristas que usam som alto em veículos (Foto: Divulgação)

MAIS UMA VEZ FOMOS ATACADOS RECEBEMOS UM DENUNCIA CHEGAMOS AO LOCAL FOMOS COAGIDOS A IMPRENSA TEM LIBERDADE MAS AGUI EM POÇÕES ESTÃO QUERENDO FORMAR UMA DITADURA

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Resultado de imagem para ESTAO QUERENDO CALAR A IMPRENSA

Liberdade de Imprensa na Constituição de 1988

O objetivo do texto é refletir sobre a liberdade de imprensa no Brasil. Trata-se de um dos temas mais relevantes na sociedade de informações.

A Constituição de 1988 reservou um capítulo específico para a comunicação social (arts. 220 a 224). Ele trata de temas relevantes para a sociedade, ao disciplinar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência.

Nesse contexto, a Constituição assegurou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts. 5º, inciso IV e 220). No que tange especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é expressa: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV” (art. 220, § 1º).

Registre-se que a liberdade de imprensa e a Democracia encontram-se em posição de reciprocidade. Onde houver liberdade de imprensa, haverá espaço favorável para o exercício e a consolidação do regime democrático. Ao reverso, onde estiver estabelecido um regime democrático, ali a imprensa encontrará campo propício para sua atuação. Nutrem-se, portanto, uma da outra, fortalecendo-se ambas em um processo contínuo, cujos benefícios serão colhidos pelo pov

A Constituição de 1988 distingue censura de controle. A censura é um instrumento odioso utilizado pelos regimes ditatoriais. Não é compatível, portanto, com o regime democrático.

Conhecedor dessa realidade, o constituinte de 1988 adotou posição firme na proibição de qualquer tipo de censura: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º, inciso IX); “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (art. 220, § 2º). Logo, nenhuma espécie normativa reconhecida pelo Direito brasileiro poderá instituir a censura.

Se, por um lado, a Constituição proíbe a censura, por outro, admite a realização de certos tipos de controle dos meios de comunicação e, especialmente, da televisão. Entre os principais, podem ser citados: a) o controle administrativo (art. 21, inciso XVI); b) o controle judicial (art. 5º, inciso XXXV, e art. 223, § 5º); c) o controle realizado pelas próprias emissoras ou auto-regulação; d) o controle social (art. 224).

Em consonância com o espírito democrático que reina no país desde a década de 1980, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou não recepcionada (ou seja, revogada) pela Constituição de 1988 a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), que regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Publicada em plena ditadura militar, esta lei, que sempre se constituiu em ameaça à liberdade a que se propunha proteger, foi extirpada do ordenamento jurídico brasileiro em 2009. Eis a decisão do STF: “Incompatibilidade material insuperável entre a Lei n° 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de ‘interpretação conforme a Constituição’. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (ADPF 130/DF).

Em face da não recepção da Lei n. 5.250/1967, inexiste, no Brasil, neste momento, uma lei que trate especificamente da liberdade de imprensa. A falta da lei, contudo, não significa que esta liberdade esteja comprometida, pois a imprensa tem podido se manifestar da forma mais ampla possível. Esta liberdade está amplamente assegurada pela Constituição Federal.

RESPOSTA IMEDIATA DA GUARDA MUNICIPAL A ASSALTO A PIZZARIA EM BARRA DO CHOÇA RESULTA NA APREENÇÃO DOS AUTORES DOIS ADOLESCENTES!!

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20161019_211042Por volta das 20:30  desta quarta feira 19 de Outubro a guarda municipal de barra do choça foi informada de um assalto a mão armada, deslocamos ate o local e colhendo as informações empreendemos em diligencia onde obtivemos êxito apreendendo dois adolescentes de iniciais J.S. N e T.J.M. foram recuperados todos os pertences levados, os mesmos estavam com simulacros de arma de fogo foram apresentados a Depol de Barra do choça, onde foi lavrado o auto de apreensão dos infratores, e também constatado que J.S.N. já participou de outros assaltos neste município, e estão a disposição da justiça14708210_1005686106223542_3303825394344787475_n 14691077_1005686102890209_3381656838854391874_n

Empresária é presa suspeita de adulterar cervejas em distribuidora de bebidas na Bahia No estabelecimento foram apreendidos várias tampinhas e rótulos de cerveja

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Distribuidora usava um tipo de cerveja e trocava por rótulos e tampinhas de outra marca de bebidaBlogbraga/Repórter Ivan Gehlen

Uma empresária foi presa acusada de adulterar cerveja no município de Luís Eduardo Magalhães, oeste da Bahia. A 85ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Militar) com apoio da Polícia Civil chegou até um estabelecimento comercial na manhã de quarta-feira (19) após denúncias anônimas.

O crime acontecia em uma distribuidora de bebidas que fica localizada no bairro Santa Cruz. No local foram apreendidas 200 caixas de cervejas, duas máquinas de colocação de tampinhas, 100 maços de cigarros, além de várias tampinhas e rótulos. De acordo com a polícia, distribuidora usava um tipo de cerveja e trocava por rótulos e tampinhas de outra marca de bebida.

De acordo com a polícia, todo material foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil juntamente com a proprietária, que ficará custodiada na DP (Delegacia de Polícia), à disposição da Justiça.

Justiça Eleitoral confirmou, em 2ª instância, a impugnação do prefeito eleito de Ibituruna Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento da candidatura de ex-prefeito de Ibituruna em segunda instância

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A situação do prefeito eleito de Ibituruna, Francisco Antônio Pereira, o Chico, que venceu as eleições de 2 de outubro com 72% dos votos, está complicada, ontem os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmaram a sua impugnação em segunda instância.

Foram sete votos para a manutenção da impugnação e nenhum a favor do candidato eleito. Se confirmado em última instância o prefeito eleito terá sua candidatura cancelada e ficará inelegível por oito anos.

Se a Justiça Eleitoral mantiver o resultado das eleições em Ibituruna, o atual prefeito e que disputou a reeleição, Herberth Teixeira de Resende, o “Bertinho”, como é conhecido, será diplomado e continuará frente ao Poder Executivo de Ibituruna por mais quatro anos. Caso contrário será convocada nova eleição para prefeito naquela cidade.

O prefeito Bertinho, em nota, agradeceu os votos obtidos de todos que entenderam suas propostas e avaliaram administração e lamenta que muitos eleitores foram iludidos com falsas promessas, inverdades de um candidato que não estava apto para merecer os votos dos ibiturunenses. “A verdade veio à tona e mostra quem realmente representa honestamente seu povo”.

Já a assessoria do candidato Francisco Antônio Pereira, o Chico, esclareceu o seguinte: o candidato teve suas contas rejeitadas, porém, não causou dano ao erário, ou seja, prejuízo aos cofres públicos. Foi erro material, conforme Parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

A ELEIÇÃO PARA PREFEITO EM POÇÕES ESTÁ MUITO DIFÍCIL DE NÃO SER ANULADA ALÉM DO MINISTERIO PUBLICO TER PROVAS CONCRETAS DE CRIME O JUIZ E A PROMOTORA ESTAVAM NAS RUA NO DIA DA ELEIÇÃO E VIRAM O ABSURDO QUE A CIDADE ESTAVA

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