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Daily Archives: 29/11/2016

Senado aprova em primeiro turno texto-base da PEC do teto de gastos Proposta estabelece limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Senadores ainda precisam analisar sugestões de mudança ao texto da PEC.

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Resultado de imagem para camara senadoO plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Para concluir a votação, os senadores ainda precisam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto).

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81). Concluída a análise em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno – previsto para 13 de dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.

Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, a proposta é considerada pela equipe econômica do presidente Michel Temer como principal mecanismo para o reequilíbrio das contas públicas.

Durante a sessão desta terça, a medida foi criticada por senadores que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Os oposicionistas chamaram o texto de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a proposta vai “congelar” os investimentos em saúde e educação.

Inicialmente, somente os líderes partidários encaminhariam os votos, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixou que todos os senadores inscritos pudessem discursar na fase de encaminhamento.

Embora tenha sido aprovada por 61 votos a 14, a PEC recebeu menos votos que o previsto pelo líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), que previa até 65 votos favoráveis à proposta.

Regras
A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.

Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República poderá enviar um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.

Tentativas de mudanças
Contrários ao texto, senadores da oposição apresentaram emendas (sugestões de alteração) à proposta para que a população seja consultada para a PEC passar a valer. Eles também querem que o pagamento dos juros da dívida pública também sejam incluídos no teto.

No entanto, em menor número, a oposição deve ter dificuldades para promover mudanças na proposta.

A oposição também quer retirar do limite os investimentos em saúde e em educação.

Governistas pretendem derrubar quaisquer tentativas de alterações ao texto, pois eventuais modificações fariam a PEC ser reexaminada pela Câmara. O Planalto quer o texto promulgado pelo Congresso ainda neste ano.

Lados opostos
Relator da proposta, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), defende em seu parecer que, sem a imposição do teto, a dívida da União entrará em uma trajetória insustentável.

“O resultado final [sem o limite de despesas] é uma forte aceleração da inflação ou moratória, com consequências sobre o crescimento e a economia”, diz.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por sua vez, critica a previsão de a proposta vigorar por 20 anos. “É um arrocho por muito tempo”, argumenta.

Sessão tumultuada
Antes do início da análise da PEC, Renan Calheiros suspendeu a sessão por cinco minutos para que dois manifestantes fossem retirados do plenário.

Aos gritos, Gláucia Moreli, que disse ser presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, protestou contra o texto.

Ela foi retirada por seguranças, mas recebeu apoio de parlamentares petistas, como Lindbergh Farias (RJ), Regina Sousa (PI) e Paulo Paim (RS).

“Nós queremos as verbas da saúde, da educação, o orçamento da União ano passado foi destinado a banqueiros e só 5% para a saúde. Como vai ficar quem precisa de saúde e educação públicas? Ainda mais agora com 13 milhões de desempregados”, disse Gláucia a jornalistas após ser retirada do plenário.

Do lado de fora, manifestantes contrários à PEC entraram em confronto com a Polícia Militar. Enquanto isso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta, lia seu parecer favorável à aprovação do texto.

Ao longo da sessão, vários senadores da oposição pediram a Renan que liberasse o acesso às galerias do Senado. Eles queriam que representantes de movimentos sociais pudessem acompanhar a votação.

No entanto, Renan manteve as galerias fechadas ao público, alegando que a presença dos manifestantes poderia provocar tumultos no plenário.

direito de resposta-Vereador Nelsão atacou o poções24horas chamando de site amador gostaria de dizer amador não somos diferente do senhor que fez da politica profissão e quando a fabrica for embora explica para o povo não pra mim

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Resultado de imagem para nelsao vereador de poçoes                                                               e outra coisa não estamos aqui para nenhuma oposição e nenhuma situação ira calar nossa boca, a imprensa é livre, você goste ou não. Não cansaram ainda de ficar postando a carta de repudio da AMAB , se fosse “amador” igual o senhor mesmo diz na sua nota , não chamaria atenção do magistrado da Bahia eles não se preocupariam com o “amador”. já entramos em contado com o sindicato e mostramos a provas que isso foi armado por turminha suja que tomaram um chute do governo atual ( isso não vem ao caso agora), a frase ” Todo poder é emana do povo, e em seu nome será exercido” não funciona só na câmara de vereadores , mais também em todos os meios de comunicação. Então caso o senhor tenha se sentido ofendido por uma informação que foi cedida pelo povo e até por alguns vereadores, pode recorrer aos seus direitos ( Como diz no ditado popular , achou ruim nos processe) , mais só para lembra, o senhor como vereador, não só tem que prestar informações mais deve , ao seus eleitores, mante-los informados sobre qualquer noticia que sair, ou divulgarem.
Atenciosamente: Toda a equipe do poções 24hrs.

Votação de pacote anticorrupção está mantida para esta terça, diz Maia Projeto reúne medidas apresentadas pelo MP e propostas por relator. Presidente da Câmara foi questionado sobre se manteria votação.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou nesta terça-feira (29) que a votação do pacote de medidas anticorrupção em plenário está mantida.

Inicialmente, o conjunto de propostas seria votado na última quinta (24), mas foi adiado para esta terça (entenda os motivos mais abaixo). Em razão do acidente aéreo nesta madrugada na Colômbia, envolvendo a Chapecoense, que resultou na morte de mais de 75 pessoas, foi levantada a discussão sobre se a votação seria mantida mesmo assim.

Ao chegar à Câmara na tarde desta terça, Maia foi questionado sobre o pacote anticorrupção e afirmou que o projeto será votado, sem mudanças no calendário.

O quórum em plenário ao longo da tarde, entretanto, permanecia baixo. Por volta das 16h, somente 160 dos 513 deputados haviam registrado presença em plenário.

Anistia ao caixa 2
A votação do pacote anticorrupção estava prevista para a semana passada, mas, diante da repercussão negativa em torno da articulação para aprovar uma possível anistia ao caixa 2, Rodrigo Maia decidiu adiar a análise do pacote.

A repercussão em torno do assunto chegou a fazer com que Maia e os presidentes da República Michel Temer, e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocassem jornalistas ao Palácio do Planalto neste domingo (27) para dizer que não apoiam uma eventual anistia ao caixa 2 – a prática consiste em um deputado ou partido receber doação de campanha e não declará-la à Justiça Eleitoral.

Nos bastidores, a articulação girava em torno, inclusive, da apresentação de um novo texto com medidas anticorrupção, diferente do pacote aprovado, por unanimidade, na comissão especial.

Conforme o parecer do relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o caixa 2 passa a ser crime. O relatório, contudo, não faz menção a quem adotou essa prática em eleições passadas.

Com isso, pessoas que tenham praticado caixa 2 em outras eleições só podem responder por outros crimes, como lavagem de dinheiro.

Pontos do texto
Após reunião com Rodrigo Maia nesta segunda (28), líderes partidários informaram que o texto que deverá ser votado em plenário será mesmo aprovado na comissão. No entanto, a expectativa é que sejam apresentadas emendas (sugestões de alteração).

Um dos itens, por exemplo, que podem ser incluídos no pacote é a previsão de a lei pasar a aplicar crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT já anunciou que pretende apresentar uma emenda com esse conteúdo que, inicialmente, foi previsto no relatório, mas, depois, retirado.

Outro tema que deve ser discutido é a criação do “reportante do bem”, conforme prevê o parecer aprovado na comissão. Esse “reportante”, pela proposta, consiste em o cidadão denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão público e, como estímulo, ele recebe pagamento em dinheiro, a título de recompensa. Deputados discutem retirar esse item.

Homenagens à Chapecoense são realizadas em Salvador Na Fonte Nova, as luzes foram apagadas e o escudo do time foi exibido O Elevador Lacerda, cartão postal da cidade, ganhou iluminação verde.

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Homenagens às vítimas do acidente com o voo que transportava a delegação da Chapecoense, jornalistas e dirigentes para Medellín, foram realizadas nesta terça-feira (29), em diversos pontos de Salvador.

PLaca eletrônica na Bonocê exibe frase Força Chape (Foto: Rafaela Ribeiro/G1 Bahia)PLaca eletrônica na Bonocê exibe frase ‘Força
Chape’ (Foto: Rafaela Ribeiro/G1 Bahia)

O Elevador Lacerda, um dos cartões postais da capital baiana, foi iluminado de verde no início da noite. Segundo informações da prefeitura, na quarta-feira (30), o Elevador Lacerda volta a ficar iluminado de laranja.

Nas avenidas Paralela e Bonocô, placas eletrônicas de sinalização de trânsito exibiam a frase “Força Chape”. A ação foi uma homenagem realizada pela Transalvador.

Além disso, a Arena Fonte Nova apagou todas as luzes do estádio, e exibe o escudo da Chapecoense em um dos telões.

Elevador Lacerda foi iluminado de verda, em homenagem à Chapecoense (Foto: Alan Oliveira/G1 Bahia)Elevador Lacerda foi iluminado de verda, em homenagem à Chapecoense (Foto: Alan Oliveira/G1 Bahia)
Placa eletrônica na Av. Paralela também presta tributo à Chapecoense (Foto: Jeferson Janer/Acervo Pessoal)Placa eletrônica na Av. Paralela também presta tributo à Chapecoense (Foto: Jeferson Janer/Acervo Pessoal)

Para calar a boca de quem tentou difamar esse site que tudo que fazem é por dinheiro pessoas sem carater nenhum [BOMBA QUERO VER O QUE VÃO MENTIR DESSA VEZ] JÁ SEI O QUE É SÓ VOU ESPERA A PUBLICAÇÃO

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Contas da Prefeitura e Câmara de Vitória da Conquista são aprovadas com ressalvas

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[POÇOES24HS]

[POÇOES24HS]

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (29/11), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, na gestão de Guilherme Menezes de Andrade, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$3 mil por pequenas irregularidades identificadas durante a análise do relatório técnico.
O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$552.954.935,70 e promoveu despesas na ordem de R$564.518.375,89, resultando na ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$11.563.440,19, sendo tal fato reincidente. O relator recomentou à administração adotar medidas mais eficazes na elaboração de seu planejamento.
Em relação às obrigações constitucionais, a administração investiu em educação 25,61% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, superando o índice mínimo previsto de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados 24,89% dos impostos e transferências, que atendeu ao percentual mínimo de 15%. Quanto ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, o investimento alcançou 68,63%, cumprindo a imposição mínima de 60%.
As despesas com pessoal totalizaram ao final do exercício o montante de R$292.650.309,53, equivalente a 54,69% da receita corrente liquida do período, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor, no entanto, foi apenas advertido para que promova a recondução dos gastos ao índice máximo admitido pela LRF, sob pena de multa e outras punições em razão da irregularidade. 
Câmara – As contas da Câmara de Vitória da Conquista, na gestão de Gilzete da Silva Moreira, relativas ao exercício de 2015, também foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A vereadora foi multado em R$1.500,00 por falhas formais envolvendo procedimentos licitatórios, encaminhamento incompleto de documentação mensal à Inspetoria Regional de Controle Externo e ausência da planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos e identificação dos veículos. 
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.761,48, devido as apresentações de processos de pagamentos desacompanhados de notas fiscais.
Cabe recurso das decisões.

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

NOTA-SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

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Integração entre polícia, MP e Justiça reduz homicídios em Itapetinga 

Apoio: Além da diminuição em 50% nos assassinatos, o município completou, entre os dias 28 de outubro e 28 de novembro, um mês sem registro de homicídios.

A queda nos casos de homicídios na cidade baiana de Itapetinga, localizada na região centro-sul, distante 562 km da capital e com população aproximadamente de 80 mil habitantes, é resultado das atuações sincronizadas das polícias Militar, Civil e Técnica com o acompanhamento do Ministério Público e aval da Justiça. Entre janeiro e novembro deste ano (até o dia 28) foram registrados 12 casos, enquanto no mesmo período de 2015 ocorreram 24.

Entre os dias 28 de outubro e ontem (28) nenhuma morte violenta foi registrada, completando um mês sem registro desta prática criminosa. “Fechamos o cerco contra traficantes de drogas e homicidas. Entre os principais capturados estão ‘Valdir do Sem Terra’ e seus comparsas ‘Luclécio’, ‘João Gabão’ e ‘Bila’. Com essa organização criminosa capturamos armas de diversos calibres, inclusive uma submetralhadora”, contou a responsável pela 21ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Itapetinga), Rosilene Moreira.

A delegada acrescentou que a transferência dos líderes custodiados na cidade para os presídios de Jequié e Serrinha também foram fundamentais para o alcance do resultado. “Não conseguiríamos essas medidas sem os apoios indispensáveis do Ministério Público e da Justiça”, ressaltou Moreira, lembrando que em outubro os policiais da região ganharam o Prêmio por Desempenho Policial pela redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais na comparação do primeiro semestre de 2016 com o do ano anterior.

O comandante da 8ª Companhia Independente da Polícia Militar (Itapetinga), major Edmário Araújo, destacou também como ações que colaboraram para os bons números os patrulhamentos ostensivos nos locais com maior incidência de crimes. “Acompanhamos dia a dia a mancha criminal e vamos aperfeiçoando a disposição das guarnições. Além disso promovemos rotineiramente abordagens nas principais vias da cidade, pontos de ônibus, bares, entre outros locais”, finalizou o oficial.

MPF aciona prefeito de Itaguaçu da Bahia (BA) por omissão de informações

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[POÇOES24HS]

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Adão Alves de Carvalho Filho não forneceu dados solicitados pelo órgão acerca de possíveis irregularidades em programa habitacional no município

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, no dia 5 de outubro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Itaguaçu da Bahia, a 550 km de Salvador. Adão Alves de Carvalho Filho foi acionado por não prestar informações requeridas pelo órgão, referentes a possíveis irregularidades em programa habitacional no Loteamento Serra Azul, localizado no município.

Durante inquérito civil instaurado pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, em outubro de 2015, foram requisitados esclarecimentos referentes ao caso, para confirmar ou refutar as supostas irregularidades. No entanto, apesar de ter recebido três notificações por ofício e uma ligação telefônica, Carvalho Filho não forneceu qualquer resposta ao órgão.

O MPF requer à Justiça, liminarmente, que o prefeito seja obrigado a prestar as informações requisitadas. O órgão reiterou o pedido em caráter definitivo e pediu a condenação de Adão Alves de Carvalho Filho nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveem ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0004241-48-2016-4-01-3312 — Subseção Judiciária de Irecê.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

UMA PEQUENO[ VIDEO] DE HOMENAGEM A CHAPECOENSE E OS PROFISSIONAIS DE JORNALISMO QUE PERDERAM A VIDA NESSE TRAGICO ACIDENTE

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EM POÇÕES SER VEREADOR VIROU PROFISSÃO E O POVO NÃO APRENDE

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