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COMO O GOVERNO OTTO ENTREGOU O CAIXA DO MUNICÍPIO E ÚTIMAS MEDIDAS TOMADAS PARA FINALIZAR O EXERCÍCIO

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Resultado de imagem para CNMNOTA TÉCNICA CNM Nº 31/2016
Brasília, 15 de dezembro de 2016.
ÁREA: Contabilidade Pública
TÍTULO: Encerramento de Exercício de Mandato de 2016
REFERÊNCIA (S): Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP
Livro do Prefeito – Coletânea CNM – Novos Gestores
Último Ano de Mandato – 2016 – CNM
Considerando que em 31 de dezembro de 2016 se dará o encerramento dos mandatos dos
prefeitos e vereadores, demandando a observância da legislação em vigor para a elaboração
das respectivas prestações de contas;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um conjunto de limites e restrições
no último ano de mandato;
Considerando que com o advento do processo de convergência aos padrões internacionais,
novos procedimentos contábeis patrimoniais têm sido adotados no âmbito da contabilidade
pública Municipal;
Considerando que alguns Municípios brasileiros já introduziram parte dos novos
procedimentos contábeis em sua rotina, e que outros procedimentos contábeis devem ser
introduzidos no decorrer do mandato dos novos governantes e legisladores;
Esclarecemos:
CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
I – Devem ser avaliados se todos os limites estabelecidos pela LRF foram observados no
decorrer do ano de 2016, a saber:
a) Metas bimestrais de arrecadação: se as receitas previstas foram desdobradas,
pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação;
b) Metas de despesa: se todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassaram os limites
estabelecidos para o exercício;
c) Metas de resultado primário e nominal: se ao final de um bimestre a realização
da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;
d) Limites de endividamento: se os limites e condições de endividamento
guardaram coerência com as normas estabelecidas pela LRF e com os objetivos
da política fiscal;                                                                                                                                                                                                                                                                  e) Despesas nos dois últimos quadrimestres: se o titular de Poder ou órgão, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, não contraiu obrigação de despesa
que não pudesse ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito;
f) Despesas com pessoal: se a despesa total com pessoal do Município não
excedeu o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo até 6% para o Poder
Legislativo e até 54% para o Poder Executivo;
g) Prazos para emissão de relatórios: se foram cumpridos os prazos para emissão
dos relatórios exigidos pela LRF.
II – No caso das metas bimestrais de arrecadação, caso em algum bimestre de 2016 a
arrecadação da receita tenha sido menor que a meta estabelecida, verificar se foi imposta a
redução nos mesmos índices e adotadas medidas para que as receitas tenham sido
arrecadadas: combate à evasão e à sonegação, ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
III – Sobre as metas de despesa (art. 9º da LRF), caso ao final de algum bimestre a
realização da receita não tiver comportado o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, verificar se os Poderes e o Ministério Público
promoveram, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
IV – Sobre as metas de resultado primário e nominal, caso alguma das metas
estabelecidas não tenha sido cumprida, verificar se foi justificado o descumprimento e
estabelecido o prazo e os mecanismos que foram adotados para efetivar o seu cumprimento,
tais como: limitação de empenho e de movimentação financeira, redução da despesa para
compensar a queda da receita e a correta execução do orçamento, no prazo de 30 dias após o
encerramento do bimestre em que o desequilíbrio tenha sido verificado.
V – No caso da assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do
exercício registre-se que não é possível anular empenho cuja despesa já tenha sido
liquidada (bem ou serviço entregue).
AÇÕES PROIBIDAS PELA LRF NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
VI – As seguintes ações não podem ser efetuadas pelo gestor em seu último ano de mandato:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO (art. 38,
IV, “b”);
b) Editar ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do
mandato (art. 21, parágrafo único);
c) Receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito
(caso a despesa total com pessoal exceda o limite fixado no primeiro quadrimestre do
ano, art. 23, §4º);
d) Contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no exercício, a não ser que haja
disponibilidade de caixa para pagamento).                                                                                                                                                                                                             VII – Registre-se que os gestores não estão impedidos de celebrar contratos nos oito
últimos meses de sua gestão, desde que possuam disponibilidade de caixa para o efetivo
pagamento destes dentro do exercício financeiro. Também não há impedimento para a
assunção de compromissos cuja duração seja superior a um exercício financeiro, desde que
previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
e ainda que estejam respaldados por programação financeira e fluxos de caixa rigorosamente
elaborados.
RELATÓRIOS PARA TRANSMISSÃO DE CARGO
VIII – As administrações municipais devem verificar em suas leis orgânicas, bem como em
orientações do Tribunal de Contas a que estão jurisdicionados, o rol de relatórios que devem
ser entregues na transmissão de cargo.
RESTOS A PAGAR E RESTOS A RECEBER
IX – A inscrição das despesas em restos a pagar é efetuada no encerramento de cada
exercício de emissão da respectiva nota de empenho. No caso dos restos a pagar
processados, cujos bens e serviços já foram entregues, via de regra, essa inscrição é
automática.
X – No caso de empenho de despesa não liquidada, o mesmo deverá ser anulado antes do
processo de inscrição de restos a pagar, salvo quando:
a) Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele
estabelecida;
b) Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da
despesa, ou seja, de interesse do Município exigir o cumprimento da obrigação
assumida pelo credor;
c) Destinado a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
d) Corresponder a compromissos assumidos no exterior.
XI – A inscrição dos restos a pagar não processados relacionados no Item X segue o mesmo
trâmite dos restos a pagar processados, sendo recomendado apenas que o registro seja
efetuado em conta contábil distinta para um melhor controle por parte do gestor municipal.
XII – Não podem ser inscritos em restos a pagar não processados os empenhos
referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos, pois essas
despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de
concessão.
XIII – Diferentemente dos demais exercícios financeiros, nos quais as despesas empenhadas e
não pagas até o dia 31 de dezembro são normalmente inscritas em restos a pagar, no final do
mês de encerramento do mandato o montante de inscrição estará limitado à
existência de efetiva disponibilidade de recursos financeiros para o pagamento
dessas despesas no novo exercício.
XIV – Para verificação do limite das disponibilidades financeiras, observadas as respectivas
vinculações para inscrição em Restos a Pagar, serão considerados os seguintes procedimentos
(por recurso vinculado):                                                                                                                                                                                                                                                   Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores
(-) Restos a Pagar do Exercício
(=) Valor da Disponibilidade Financeira
XV – No caso de transferências voluntárias, quando houver cláusula contratual garantindo a
transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o Ente
beneficiário – no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não
ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, poderá registrar um direito a receber em
contas de Ativo.
XVI – Destaca-se que o registro do direito a receber em contas do Ativo relacionado no Item
XV não impacta o superávit financeiro, pois ainda se encontra pendente o registro da receita
orçamentária para que esse recurso possa ser utilizado.
CONTABILIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
XVII – A contabilidade municipal deve manter processo de registro apto para sustentar o
dispositivo legal do regime orçamentário de forma a atender todas as demandas de
informações da execução orçamentária previstas na Lei 4.320/1964 (visão orçamentária) e,
concomitantemente, observar os fundamentos da doutrina contábil (visão patrimonial),
contemplados nas Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e nos Manuais da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
XVIII – Na visão patrimonial, para que seja evidenciado o impacto no patrimônio, a transação
governamental (variação patrimonial ativa ou variação patrimonial passiva) deve ser
reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador. Na visão orçamentária, por outro
lado, a receita orçamentária será reconhecida no momento da arrecadação e a despesa
orçamentária, no momento do empenho, em conformidade com o art. 35 da Lei 4.320/1964.
XIX – Portanto, nada muda quanto aos registros para a contabilização das transferências
constitucionais e legais, conforme exemplo apresentado a seguir:
a) Em dezembro de 2016: reconhecimento no Ente recebedor (Município) do direito a
receber relativo ao FPM do último decêndio de 2016, no sistema patrimonial, cujo valor só
ingressará nos cofres municipais em janeiro de 2017. Destaca-se que o valor registrado como
“Créditos Tributários a Receber” não tem caráter financeiro, portanto não deve ser
considerado na apuração do superávit financeiro da Entidade em 2016 (art. 43 da Lei
4.320/1964). Por essa razão, deverá ser registrado com o atributo (P) de Permanente,
indicando que se trata de um Ativo sem execução orçamentária.
Exemplo: contabilização da última parcela do FPM, no valor estimado de R$ 1.200.000,00, em
dezembro de 2016:
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Ativo – Créditos Tributários a Receber (P) Patrimonial 1.200.000,00
C – Variação Ativa – Transferências Constitucionais e Legais 1.200.000,00
b) Recebimento em janeiro de 2017 pelo exato valor do direito registrado:
reconhecimento do efetivo ingresso do recurso nos cofres municipais, procedendo a baixa do
direito a receber no sistema patrimonial e o respectivo ingresso do recurso, o registro da
receita orçamentária e o respectivo controle de disponibilidade. Observe que o atributo (F)                                                                                                        que acompanha a conta de caixa e equivalente de caixa indica que a mesma deve ser utilizada
na apuração do superávit financeiro da entidade em 2016 (art. 43 da Lei nº 4.320/1964).
Exemplo: recebimento da última parcela do FPM de 2016, no valor de R$ 1.200.000,00, em
janeiro de 2017:
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Ativo – Caixa e Equivalente de Caixa (F) Patrimonial 1.200.000,00
C – Ativo – Créditos Tributários a Receber (P) 1.200.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Receita Realizada Orçamentária 1.200.000,00
C – Receita a Realizar 1.200.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Controle de Disponibilidade de Recursos Controle 1.200.000,00
C – Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR 1.200.000,00
XX – É importante ressaltar que, dependendo do posicionamento do Tribunal de Contas, o
registro do direito a receber do ponto de vista patrimonial não pode ser utilizado
para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2016, e nem pode ser
utilizado para abertura de créditos adicionais, tendo em vista que a Lei 4.320/64 só considera
como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício. Portanto, o Tribunal de
Contas onde o Município encontra-se jurisdicionado deve ser consultado quando houver o
registro desses valores, prevalecendo o seu entendimento sobre o tema.
XXI – Caso o registro tenha sido feito com base em estimativa diferente do valor efetivamente
recebido, com relação às transferências constitucionais e legais, o Município deverá proceder o
referido ajuste.
a) Ajuste de valor estimado a maior: exemplo – recebimento em janeiro de 2017 da
última parcela do FPM de 2016 no valor de R$ 1.500.000,00, mas registrado
patrimonialmente em R$ 1.200.000,00, em dezembro de 2016:
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Ativo – Caixa e Equivalente de Caixa (F) Patrimonial 1.500.000,00
C – Ativo – Créditos Tributários a Receber (P) 1.200.000,00
C – Patrimônio Líquido – Ajuste de Exercícios Anteriores –
Transferências Constitucionais e Legais
300.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Receita Realizada Orçamentária 1.500.000,00
C – Receita a Realizar 1.500.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Controle de Disponibilidade de Recursos Controle 1.500.000,00
C – Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR 1.500.000,00
b) Ajuste de valor estimado a menor: exemplo: recebimento em janeiro de 2017 da última
parcela do FPM de 2016 no valor de R$ 1.000.000,00, mas registrado patrimonialmente em
R$ 1.200.000,00 em dezembro de 2016:

ítulo da Conta Natureza da Informação Valor
D – Patrimônio Líquido – Ajuste de Exercícios Anteriores –
Transferências Constitucionais e Legais
Patrimonial 200.000,00
D – Ativo – Caixa e Equivalente de Caixa (F) 1.000.000,00
C – Ativo – Créditos Tributários a Receber (P) 1.200.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Receita Realizada Orçamentária 1.000.000,00
C – Receita a Realizar 1.000.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Controle de Disponibilidade de Recursos Controle 1.000.000,00
C – Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR 1.000.000,00
CONTABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ASSINADOS, MAS NÃO REPASSADOS EM 2016
XXII – Como o MCASP já prevê o registro por competência do direito a receber, no momento
em que o convênio é assinado (fato gerador) é criada a expectativa de um direito, de
natureza patrimonial, devendo esse registro acompanhar o atributo (P).
Exemplo: assinatura de convênio de R$ 640.000,00 no exercício de 2016, com expectativa de
ingresso de valores somente no exercício de 2017.
a) Reconhecimento no Ente convenente (Município) do direito a receber em dezembro de
2016 para recebimento em 2017:
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Ativo – Créditos de Transferências a Receber (P) Patrimonial 640.000,00
C – Variação Patrimonial Aumentativa – Convênios 640.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Controle de Direitos Conveniados Controle 640.000,00
C – Controle de Convênios a Receber 640.000,00

b) Registro do ingresso dos valores no convenente (Município) em 2017:
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Caixa e Equivalente de Caixa (F) Patrimonial 640.000,00
C – Ativo – Créditos de Transferências a Receber (P) 640.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Receita Realizada Orçamentária 640.000,00
C – Receita a Realizar 640.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Controle de Disponibilidade de Recursos Controle 640.000,00
C – Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR 640.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D – Controle de Convênios a Receber Controle 640.000,00
C – Controle de Convênios Recebidos 640.000,00
XXIII – Destaca-se que mesmo que os valores registrados a título de “restos a receber” no
âmbito do Município não sejam passíveis de serem utilizados para a cobertura de restos a                                                                                                            pagar, podem contribuir para a elaboração de notas explicativas às demonstrações
contábeis, esclarecendo sobre eventuais insuficiências de recursos para cobertura dos restos a
pagar inscritos no exercício financeiro.
Contabilidade Pública
contabilidade.municipal@cnm.org.br
(61) 2101-6070