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Servidores públicos podem pedir indenização por atraso de salários

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pagamento-atrasadoServidores públicos municipais que sofreram danos materiais em virtude de atraso no pagamento dos salários podem entrar na Justiça para solicitar ressarcimento dos prejuízos. É o que explica o advogado Richard Crisóstomo Borges.

Tanto servidores da Prefeitura quanto da Câmara Municipal receberam salário de dezembro depois do quinto dia útil de janeiro ou nem receberam, contrariando a legislação.

Segundo o advogado Richard Borges, existem leis municipais específicas que regem as relações de trabalho entre o Poder Público municipal e o funcionalismo. “Neste caso, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demandas envolvendo atrasos no pagamento de salários aos servidores. Neste caso, o funcionário que se sentir lesado deve recorrer à Justiça Comum, ou seja, ao Judiciário estadual, para solucionar a pendência. O processo seguirá as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil”, ressalta o advogado.

Richard pontua que o Código Civil prevê que aquele que causa dano a alguém tem a obrigação de reparar. “Quando um órgão público, como Prefeitura, Câmara ou outra autarquia pública, deixa de honrar a obrigação de pagar os salários pontualmente, e, em virtude deste descumprimento contratual, o servidor paga juros aos seus credores individuais, o Poder Público está obrigado a indenizar o servidor que sofreu o prejuízo financeiro decorrente do atraso. O servidor pode, inclusive, pleitear indenização por danos morais, caso se sinta lesado emocionalmente” – completa.