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TCM apura acúmulo ilegal de cargos em municípios baianos

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O Tribunal de Contas dos Municípios vai apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os  municípios baianos. Levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado. Edital publicado na edição desta sexta-feira (11/08), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.

Nesta análise preliminar foram identificados cerca de 30 mil casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas. O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se “a irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões”.

Obrigatoriamente, os administradores de órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória. Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública.

A relação de municípios e órgãos públicos em que foram constatados indícios de acumulação de cargos por servidores público e desrespeito ao teto remuneratório legal são os seguintes:

Município

Unidade Jurisdicionada
ACAJUTIBA Prefeitura Municipal de ACAJUTIBA
ALAGOINHAS Prefeitura Municipal de ALAGOINHAS
ALAGOINHAS Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Alagoinhas
ALAGOINHAS Serviço Autônomo de Água e Esgoto – ALAGOINHAS
ALAGOINHAS Camara Municipal de ALAGOINHAS
APORÁ Prefeitura Municipal de APORA
APORÁ Camara Municipal de APORÁ
ARAÇÁS Prefeitura Municipal de ARACAS
CARDEAL DA SILVA Prefeitura Municipal de CARDEAL DA SILVA
CATU Prefeitura Municipal de CATU
CATU Camara Municipal de CATÚ
CONDE Prefeitura Municipal de CONDE
CONDE Camara Municipal de CONDE
CRISÓPOLIS Prefeitura Municipal de CRISOPOLIS
ENTRE RIOS Prefeitura Municipal de ENTRE RIOS
ESPLANADA Prefeitura Municipal de ESPLANADA
INHAMBUPE Prefeitura Municipal de INHAMBUPE
INHAMBUPE Camara Municipal de INHAMBUPE
ITAPICURU Camara Municipal de ITAPICURU
JANDAÍRA Prefeitura Municipal de JANDAIRA
OLINDINA Prefeitura Municipal de OLINDINA
OURIÇANGAS Prefeitura Municipal de OURICANGAS
PEDRÃO Prefeitura Municipal de PEDRAO
POJUCA Prefeitura Municipal de POJUCA
POJUCA Camara Municipal de POJUCA
RIO REAL Prefeitura Municipal de RIO REAL
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Camara Municipal de SÃO SEBASTIAO DO PASSÉ
SÁTIRO DIAS Prefeitura Municipal de SATIRO DIAS
SÁTIRO DIAS Camara Municipal de SÁTIRO DIAS
TEODORO SAMPAIO Prefeitura Municipal de TEODORO SAMPAIO
ANGICAL Camara Municipal de ANGICAL
ANGICAL Prefeitura Municipal de ANGICAL
BAIANÓPOLIS Prefeitura Municipal de BAIANOPOLIS
BARREIRAS Camara Municipal de BARREIRAS
BARREIRAS Prefeitura Municipal de BARREIRAS
CATOLÂNDIA Camara Municipal de CATOLÂNDIA
CATOLÂNDIA Prefeitura Municipal de CATOLANDIA
COTEGIPE Camara Municipal de COTEGIPE
COTEGIPE Prefeitura Municipal de COTEGIPE
CRISTÓPOLIS Prefeitura Municipal de CRISTOPOLIS
FORMOSA DO RIO PRETO Prefeitura Municipal de FORMOSA DO RIO PRETO
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Prefeitura Municipal de LUIS EDUARDO MAGALHÃES
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Câmara Municipal de LUIS EDUARDO MAGALHÃES
MANSIDÃO Prefeitura Municipal de MANSIDAO
RIACHÃO DAS NEVES Camara Municipal de RIACHÃO DAS NEVES
RIACHÃO DAS NEVES Prefeitura Municipal de RIACHAO DAS NEVES
SANTA RITA DE CÁSSIA Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SANTA RITA DE CASSIA
SANTA RITA DE CÁSSIA Camara Municipal de SANTA RITA DE CÁSSIA
SANTA RITA DE CÁSSIA Prefeitura Municipal de SANTA RITA DE CASSIA
SÃO DESIDÉRIO Prefeitura Municipal de SAO DESIDERIO
SÃO DESIDÉRIO Camara Municipal de SÃO DESIDÉRIO
WANDERLEY Prefeitura Municipal de WANDERLEY
BOTUPORÃ Prefeitura Municipal de BOTUPORA
BRUMADO Prefeitura Municipal de BRUMADO