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Category Archives: Brasil

BALEIA AZUL: Adolescente tenta suicídio em cidade do Recôncavo

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Uma jovem de 17 anos tentou cometer suicídio nesta quarta-feira, 19, em São Félix. Há indícios de que ela estava participando do “jogo” Baleia Azul, uma brincadeira fatal de mau gosto que tem se disseminado em vários países, inclusive o Brasil. A jovem está internada na Santa Casa de Misericórdia de São Félix.

O mais preocupante é que, caso um participante queira desistir do jogo, ele é ameaçado pelos organizadores, que o obrigam a ir até o fim. No Brasil, duas mortes já foram registradas associadas ao jogo. Uma em Vila Rica (MT) e outra em Pará de Minas (MG). Fonte: Blog do Valente.

Congresso Nacional: Câmara dos Deputados rejeita requerimento para acelerar tramitação da reforma trabalhista

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Fotos: Reprodução | Instagram

Mesmo com a intenção do Governo Federal de acelerar a tramitação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o projeto terá que ser discutido e votado na Comissão Especial seguindo o rito usual, já que o plenário não aprovou o requerimento de urgência para apreciação da proposta. Eram necessários 257 votos para a aprovação, mas a base aliada só conseguiu mobilizar 230 deputados favoráveis à urgência da matéria na noite desta terça-feira (18). O pedido teve 163 votos contrários. Com isso, o projeto terá que ser discutido e votado na comissão especial da reforma trabalhista antes de ser levado para apreciação no plenário. A intenção do governo era pular etapas e colocar o projeto para ser votado já na próxima semana.

Com a rejeição da urgência, alguns prazos terão que ser obedecidos na comissão, entre eles duas sessões para vista do parecer e prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, além da discussão e votação no colegiado. “Golpistas não passarão! Esse foi o nosso recado hoje na Câmara dos Deputados. Tomamos a mesa da presidência e derrotamos a proposta de urgência para votar a Reforma Trabalhista. Eles precisavam de 257 votos e obtiveram 230 contra 168. Por hoje, uma grande vitória. Mas a luta continua!”, escreveu Waldenor Pereira (PT-BA) em seu perfil do Intagram. Antes da votação, deputados da oposição chegaram a ocupar a Mesa Diretora dos trabalhos da Casa. Com cartazes na mão, eles criticaram a “pressa” do governo em votar a reforma trabalhista que, segundo a oposição, retira direitos dos trabalhadores. A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) chegou a sentar na cadeira de presidente da Casa.

EU NÃO TO NEM AI DE POLITICO E PUXA SACO DE POLÍTICOS GOSTAREM DE MIM OU NÃO ; MAS RESPEITO EU EXIJO E SE FAZER COISA ERRADA O PAU COME SE ACHAR RUIM VAI , PROCURAR SEUS DIREITOS SE TIVER PORQUE GUANDO VOU PRA SIMA VOU COM PROVAS

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Resultado de imagem para QUER RESPEITO EXIJO RESPEITO TAMBEM

POÇOES24HS.COM.BR

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A imagem pode conter: 1 pessoa, texto

Temer confessa Dilma caiu por não ceder à chantagem de Cunha

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Tia e sobrinho morrem atingidos por raio durante banho em açude

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Duas pessoas morreram após serem atingidas por um raio no município de Russas, distante 160 quilômetros de Fortaleza. O caso aconteceu nesta sexta-feira (14), no assentamento Bernardo Marinho II. 
 
De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Russas, várias pessoas estavam tomando banho no açude na Fazenda Capacé, próximo à BR-116, durante a chuva, com raios e trovões.

Até que um dos raios atingiu uma criança de 7 anos, identificada como João Victor Manoel da Silva, e a tia Francisca Lourenço dos Santos, de 50 anos.

As vítimas foram atendidas, mas não resistiram aos ferimentos. Outras pessoas ficaram levemente feridas e foram encaminhadas ao hospital. 
 
De acordo com boletim da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), houve registro de chuva de 6 milímetros em Russas, no posto de Capim Grosso.

Polícia é chamada para conter a manifestação em Brasília, contra a reforma da previdência, mas quando chega lá, se une a população e é ovacionada pelo povo

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bom dia a todos; Adriano Cruz

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Temer perde apoio da base aliada com avanço da Lava Jato e impopularidade Especialistas discutem a impopularidade e a capacidade do presidente para tocar as reformas

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Governo Temer em Xeque
A Reforma da Previdência proposta pela Presidência vem encontrando resistência para aglutinar parlamentaresReuters

Michel Temer corre contra o tempo. A cada dia, diminuem as chances de o presidente aprovar no Congresso as reformas da Previdência e Trabalhista — Temer admitiu nesta terça-feira (11) a possibilidade de propor mudanças que durem apenas 20 anos.

Vários motivos explicam seu enfraquecimento e consequente perda de apoio da base aliada. Um deles é sua baixa popularidade, em razão da não recuperação da economia, do elevado desemprego e da reprovação popular às reformas. Outro fator que vem pesando nesse processo é o avanço da Lava Jato.

As delações de 77 executivos da empreiteira Odebrecht — homologadas em janeiro pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia — atingiram em cheio o presidente e seu núcleo mais íntimo de amigos, como os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha. Outros nomes fortes do partido, como Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, José Yunes e Romero Jucá, já tiveram de deixar o governo após denúncias surgidas dentro e fora da Lava Jato.

“A Lava Jato neste ano vem pegando mais justamente os partidos da base, como o PMDB, o PP e o próprio PSDB”, afirma a cientista política Maria do Socorro Braga, professora da UFSCAR (Universidade Federal de São Carlos).

— Isso acaba deixando a maior parte da base de Temer, que era do PT também, muito mais afetada agora.

A quebra do apoio vem dando sinais nas últimas semanas. O nanico PTN, com 13 deputados federais, anunciou na semana passada o rompimento com o governo federal. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, também vem disparando uma série de críticas ao presidente, sobretudo quanto à forma de  condução das reformas. Parlamentares já cogitam deixar essas votações importantes para o segundo semestre.

Para recuperar terreno, Temer se reuniu com aliados no último domingo (9), na residência oficial do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Também participaram do encontro os ministros Raul Jungmann (Defesa), Bruno Araújo (Cidades), Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Mendonça Filho (Educação), além do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e do líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, Temer tem se mostrado “obstinado” pela aprovação da reforma da Previdência

“Nos últimos meses, e desde quando a Dilma [Rousseff] era presidente, temos uma série de nomes ligados ao Temer que estão envolvidos na Lava Jato, Isso vai fragilizando cada vez mais a capacidade de Temer em agregar forças políticas”, avalia o sociólogo Paulo Silvino Ribeiro, professor da FESPSP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo).

— O fato é. Se cada vez mais o governo for envolvido na Lava Jato, e pelo que estamos acompanhando está cada vez mais envolvido, esse centrão (partidos de centro no espectro político) cada vez mais vai estar menos interessado em estar associado ao governo Temer.

Denúncias contra Temer e o núcleo duro do PMDB

A denúncia mais grave contra o presidente até o momento partiu da delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho.

Em depoimento à Lava Jato vazado em dezembro passado, Melo Filho narrou reunião de 2014 na qual Temer teria pedido R$ 10 milhões a Marcelo Odebrecht para a campanha eleitoral daquele ano. Desse total, R$ 6 milhões seriam para a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo e R$ 4 milhões para o ministro Eliseu Padilha distribuir na legenda.

Segundo Melo Filho, o lobista Lúcio Funaro — que era operador do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no esquema de arrecadação de propinas de grandes empresas — foi quem entregou a José Yunes, amigo pessoal de Temer e ex-assessor especial do governo, R$ 1 milhão em dinheiro vivo. O caso obrigou Yunes a deixar o governo.

A denúncia foi repetida pelo ex-executivo da Odebrecht durante depoimento ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no início de março, no processo que pode cassar a chapa Dilma-Temer.

O episódio envolveu também o atual ministro da Casa Civil Eliseu Padilha. Em 23 de fevereiro passado, o advogado José Yunes confirmou em depoimento à Lava Jato ter recebido um pacote do doleiro Funaro, a pedido de Padilha, um mês antes da eleição presidencial de 2014. Yunes alegou não ter visto o conteúdo do pacote e negou que tenha atuado como operador dos recursos de campanha do PMDB.

Temer reagiu no fim de fevereiro e declarou ter solicitado auxílio “formal e oficial” à construtora Odebrecht. “Quando presidente do PMDB, Michel Temer pediu auxílio formal e oficial à Construtora Norberto Odebrecht. Não autorizou, nem solicitou que nada fosse feito sem amparo nas regras da Lei Eleitoral”, informou nota da assessoria da presidência.

Outra denúncia contra Temer partiu da delação do ex-senador Sérgio Machado (PMDB-CE), que foi presidente da Transpetro (subsidiária da Petrobras) entre 2003 e 2014. Machado declarou, em junho de 2016, que Temer lhe pediu R$ 1,5 milhão para a campanha de Gabriel Chalita à Prefeitura de São Paulo em 2012. Temer chegou a declarar na época que, se a informação fosse verdadeira, ele não teria condições de presidir o país.

Na delação, Machado declarou ter distribuído mais de R$ 70 milhões em propina de contratos da estatal para o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador e ex-ministro Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-senador José Sarney (PMDB-AP), além de outros caciques do PMDB.

O viés econômico

Apesar das denúncias, é a situação econômica do País que vem pesando mais contra o governo federal. Dos indicadores econômicos sob Temer, os únicos positivos são o da inflação, sob controle e com projeção de queda, e o da taxa de juros, que pôde ser reduzida graças à inflação baixa e à queda no consumo.

Em março, Temer pôde anunciar uma das raras boas notícias econômicas da sua gestão, a criação de empregos em fevereiro, após quase dois anos de fechamento de vagas. O otimismo, no entanto, durou pouco. Duas semanas depois, o IBGE divulgou que o País atingiu o recorde de 13,5 milhões de desempregados.

“O governo Temer mostra dificuldade de dar conta de uma agenda que ele se colocou assim que assumiu esse governo”, diz a professora Maria do Socorro Braga.

— E é mais uma vez o PMDB, porque no período da Nova República (governo José Sarney, 1985-1990) eram outras lideranças, mas era o velho PMDB, que também foi extremamente impopular com o Plano Cruzado. Hoje algo se repete, essa incapacidade do governo de administrar economicamente o país de uma forma que dê conta [dos problemas econômicos].

Além da retomada lenta na economia, o governo Temer tem que lidar com a dificuldade e o desgaste de negociar as reformas altamente impopulares, que agradam empresários e o setor financeiro mas desagradam grande parte do eleitorado, como grupos organizados da sociedade civil, associações de classe e as centrais sindicais.

No Congresso, integrantes da base aliada disseram, nos bastidores, que a reforma não será aprovada como está porque a retomada da economia ainda é insuficiente e os parlamentares não querem arcar com o ônus de aprovar uma reforma tão dura, o que pode custar votos em 2018.

“As reformas sensibilizam a sociedade porque há impacto para todos”, diz o cientista político e doutor pela UnB (Universidade de Brasília) Leonardo Barreto.

— Ou o governo muda o texto ou não a aprova. Além das mudanças aceitas na semana passada, com transição mais branda, proteção aos trabalhadores rurais, tem que mudar a idade mínima, para 60 anos para os homens e 58 anos para as mulheres.

Temer, no entanto, reforçou nesta terça que quer manter a idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres.

Silvino destaca que as melhoras “pontuais” da economia, como a queda da inflação, não modificaram a situação de vida do brasileiro

— Com o Temer as coisas não melhoraram. Indiretamente a população vai percebendo que ainda tem muita gente envolvida com a corrupção. Mas como infelizmente a corrupção se naturalizou, isso não afronta tanto quanto o cara saber se terá ou não dinheiro para fazer a compra do mês. E isso tudo conjuntamente faz com que sua popularidade seja cada vez menor. Mas todas essas reformas que ele se propõe não são fáceis. Precisa ter apoio político, de outro atores sociais, como os trabalhadores, os industriais, ter um apoio da sociedade.

A qualidade da política

Para Silvino, a pressão que a base aliada coloca agora sobre o governo Temer não é nenhuma novidade na política brasileira. “Esses impasses são característica do tipo de base aliada que o governo tem”, diz.

— É o chamado centrão, que é um grupo de políticos que, embora tenham seus partidos, não têm fidelidade ideológica e nem mesmo politica com o Executivo. Esses impasses vêm dessa infidelidade, vêm dessa forma de fazer política, sem ter uma plataforma realmente definida. Continuam agindo conforme seus interesses pessoais e políticos.

A cientista Maria do Socorro aponta como “grave” o fato de um partido como o PMDB, dos mais antigos do país, não possuir um claro projeto político.

— O PMDB não demonstrou ainda essa capacidade de pensar um projeto político para o país. E é sério isso, porque ele é um dos partidos mais antigos do nosso sistema político. Mas ele é parasitário, porque não consegue pensar em um projeto político que consiga atrair os diferentes segmentos importantes da opinião pública do Brasil.

“Até o Aécio, que nem era ministro, apareceu na foto quando o Temer assumiu a Presidência”, relembra Silvino Ribeiro. “[Hoje] eles não estão mais consolidados”.12.05.2017/Renato Costa /Folhapress

Silvino relembra a foto inaugural do governo Temer, de 12 de maio passado, quando o presidente e seus aliados deram uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto minutos após Dilma deixar o local.

— Eles não estão mais tão consolidados. Aquela foto representou a união de todas as forças de direita e do centro e que tinham ali um coro, quase um dogma, de que era preciso tirar a presidenta Dilma, de que o PT representava a corrupção, e que Temer traria a tal da ordem e progresso, esse lema positivista do século 19. Mas essa união, essa certeza, essa consolidação, essa postura política está esgarçada. (…) Então os que apoiam Temer hoje, a depender dos rumos que as coisas tomarem, podem retirar o apoio tranquilamente e dizer que estão fazendo isso em nome do brasil, justamente o que fizeram com a Dilma.

* colaborou Mariana Londres, do R7, em Brasília. Com Estadão Conteúdo.

É lícito apreender veículo em blitz por tributos atrasados?

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lcito apreender veculo em blitz por tributos atrasadosO Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.

Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.

Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.

Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.

É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:


1- O QUE É O IPVA?

IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) – É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.

O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veículos.


2- O QUE É CRLV?

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.

O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual:

Art. 230. Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo

É aqui que mora o problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.

O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.

Assim, o Estado acha que está legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de polícia: a apreensão do veículo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que é ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.

Entendo que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.


3- POR QUE O ESTADO NÃO PODE APREENDER VEÍCULO POR TRIBUTO EM ATRASO?

Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado.

3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.

A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos.

3.2 – DAS SÚMULAS 70,323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

SÚMULA 70

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.

Observe outros princípios constitucionais que são desrespeitados:

3.3 – FERE O DIREITO À PROPRIEDADE

A Constituição federal consagra o direito à propriedade, concedendo o poder ao cidadão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade.

Veja bem, um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela constituição. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.

Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.

O Código Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública.

3.4 – ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro, informa o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O texto não poderia ser mais claro! O que a blitz do governo está fazendo é totalmente contrário ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.

O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se defender. Um absurdo!

O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art. 8º Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:

Art. 8º – “Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”

Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jurídico.

3.5 – OFENDE O DIREITO AO TRABALHO

Muitas pessoas fazem uso do veículo para o trabalho, seja para a condução até o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilização indireta, como o carro da empresa.

O Estado, ao apreender um veículo, está em grande parte ofendendo o princípio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao serviço e desafogar os ônibus é tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte público e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!

A Constituição Brasileira diz o seguinte:Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, não pode a Administração Pública piorar a situação sob o pretexto de receber tributos. O exercício do trabalho é o direito à sobrevivência, à própria dignidade – o que vou tratar a seguir.

3.6 – ATACA O DIREITO À DIGNIDADE

Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veículo? Consegue pensar em uma vergonha maior? É uma indignidade sem tamanho!

O Estado não pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana.

Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:

Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.

Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.

Entendo que apreender um veículo por falta de pagamento de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem tamanho.


4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Sem dúvida que o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito.

Nesse processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal.

Esse é o meio correto, pois apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.

5- O QUE O CIDADÃO QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?

Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.

Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado.

Veja o que a Constituição diz sobre a responsabilidade do Estado:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado deve indenizar por danos morais aqueles que tiveram o seu veículo apreendido em blitz de cobrança de impostos. A indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar a dor psicológica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veículo.

Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Já viram como são os pátios de veículos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma proteção ou cuidado. Ali somem peças, ocorrem danos de toda natureza.

O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veículo para defender o pão de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua família. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo, este deve ser indenizado.

O Cidadão deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos é que há ruas esburacadas, estradas destruídas, gasolina caríssima, furtos e roubos batendo recordes, péssima sinalização; e ainda vem a blitz para apreender o veículo das pessoas?

ROCHA, Rafael. É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4824, 15set.2016. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2017.