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Category Archives: justiça

MP recomenda exoneração de filha e irmão de prefeito que são secretários na Bahia De acordo com o MP, parentes não têm qualificação técnica para ocupar cargos. Caso ocorre na cidade de Eunápolis.

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[poçoes24hs.com.br]

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que o prefeito de Eunápolis, no sul da Bahia, exonere a própria filha e o irmão, que ocupam os cargos de secretária de Assistência Social e secretário de Agricultura e Meio Ambiente, respectivamente. A recomendação ainda diz que a exoneração deve ser feita em 10 dias.

Ainda de acordo com o MP, os parentes do gestor, Lourêncio Emanuel Oliveira e Larissa Santos Oliveira, não têm qualificação técnica para ocupar os cargos, de acordo com o Ministério Público.

O promotor que fez a recomendação, Dinalmari Mendonça Messias, disse que eles foram nomeados apenas porquem eram parentes, e destaca que a nomeação configura nepotismo, atentando contra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear o agente público.

O promotor de Justiça também recomendou a exoneração da companheira do vereador Waldemir Batista, que por sua vez é irmão do gestor. A cunhada do prefeito, Marta Edi Souza, ocupa o cargo de diretora Especial da Atenção Básica.

Juiz do DF manda suspender decreto que aumentou tributos sobre combustíveis Aumento foi anunciado pelo governo na semana passada e atingiu gasolina, etanol e diesel. AGU diz que vai recorrer da decisão.

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juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.

O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.

A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

 (Foto: Ministério da Fazenda ) (Foto: Ministério da Fazenda )

(Foto: Ministério da Fazenda )

SABOEIRO> Justiça afasta prefeito, secretários e bloqueia bens

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Moradores e lideranças políticas de Saboeiro aguardam decisão do TSE.
Prefeito Gotardo foi afastado por decisão judicial.

O juiz substituto da Comarca de Saboeiro, na região dos Inhamuns, Ramon Aranha da Cruz, determinou o afastamento do prefeito de Saboeiro, José Gotardo, e de oito agentes públicos, incluindo a primeira-dama, Tânia de Alencar Rocha Martins, titular da Secretaria de Assistência Social.

O magistrado determinou também o bloqueio de bens dos investigados no valor total de R$ 3,4 milhões.

A decisão do juiz atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ingressou com Ação Civil Pública, em investigação na segunda fase da operação Avalanche.

Foram ainda afastadas de suas funções públicas, quatro secretários e mais três agentes:

  • de Saúde, Ivolita Casemiro Fernandes Vieira;
  • de Educação, Rita de Cássia Pereira;
  • de Assistência Social, Tânia de Alencar Rocha Martins;
  • de Finanças, Suzete Nocrato dos Santos Moura,
  • além do responsável pelo ordenamento de despesas do Fundo Geral, Raimunda Ciliane Pereira de Sousa;
  • o pregoeiro oficial José Alves de Alencar;
  • o assessor especial do Gabinete do prefeito Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho;
  • o coordenador de habitação Heridenisson Lopes de Olinda.

A reportagem tentou entrar em contato com a Prefeitura de Saboeiro. Entretanto, o site da administração não disponibiliza telefone. Foi enviado pedido de entrevista ao prefeito Gotardo Martins por rede social, que não foi respondido até o momento.

Automóveis e imóveis também bloqueados

A Justiça também determinou o bloqueio de automóveis, imóveis e quantias em dinheiro de todos os demandados, inclusive do chefe do executivo municipal.

O magistrado justificou a decisão por ocorrer indícios de fraudes em licitação. O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública na esfera civil, após conclusão de investigações na primeira fase da Operação Avalanche, no último dia 5.

Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios. Além disso, as empresas Conceito Assessoria, RH Contabilidade, L&E Martins e M. Ferreira da Silva, tiveram suas atividades suspensas, conforme Lei Anticorrupção.

Na ação, o MPCE sustenta que o prefeito Gotardo realizou, somente em 2017, contratações em valores exorbitantes, superando R$ 5 milhões, porém os serviços não foram prestados ao município. Tais fatos, de acordo com o MP, eram do conhecimento do gestor municipal. “Constata-se que estas contratações consubstanciam claro favorecimento sem qualquer retribuição aos cidadãos deste Município que, com seus impostos, realizam o pagamento de seus salários”, destacou o magistrado na decisão.

Ainda foragido

O filho do prefeito Uriel de Alencar Rocha Martins continua foragido da Justiça. Consta no banco nacional um mandado de prisão em aberto em desfavor dele. A justiça já negou dois pedidos de liberdade provisória do investigado. As acusações são de prática de crimes de usurpação de função e peculatos, consistentes em emissão de vales de combustíveis para abastecimentos de veículos particulares.

DETALHES DAS INVESTIGAÇÕES

Servidores fantasmas
A investigação preliminar do MPCE apurou que Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho (assessor de Gabinete) e Heridenisson Lopes de Olinda (coordenador de habitação) recebem salários do Município de Saboeiro, mas não exercem nenhum tipo de trabalho em prol da sociedade local, pois que moram em Fortaleza e Juazeiro do Norte, respectivamente. Tais servidores, segundo provas colhidas, não frequentam a cidade de Saboeiro.

Locação de veículos
De acordo com o MPCE, o Município de Saboeiro contratou empresa de locação de veículos no valor de R$ 1.049.400. Entretanto, foi apurado que a empresa Mendes Júnior não possuía a frota de veículos, tendo que realizar a subcontratação de quase 80% dos carros. Segundo o promotor Herbet Gonçalves, vários veículos supostamente locados não foram entregues ao Município, porém os valores são repassados para a empresa.

Assessoria de Contabilidade e Tributação
Segundo a Promotoria de Justiça de Saboeiro, a Prefeitura realizou contratações de quatro empresas de contabilidade com “valores exorbitantes”, chegando ao patamar de R$ 1.124.582 para a execução de um único serviço, gerando a ocorrência de vários pagamentos por trabalhos não realizados.

Serviços de internet
O município contratou, ainda, serviços de internet com sobrepreço de 150% do valor. O contrato foi firmado no valor de R$ 95.920, porém, ocorre que o valor gasto foi de R$ 35.200 com a subcontratação para outra empresa SOLNET, da cidade de Cedro.

Em depoimento prestado no inquérito civil, a dona da empresa M. Ferreira da Silva-ME, ganhadora da licitação, afirmou que não possui conhecimento de informática e de internet, não possuindo sequer provedor de internet. Segundo provas colhidas, a Prefeitura já teria pago valores antes mesmo do resultado da licitação o que caracteriza fraude.

Operação Águia de Haia: TRF1 determina desmembramento de denúncia que envolve dois deputados estaduais da Bahia

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Logo MPF/BAA medida tem como objetivo garantir a tramitação mais célere do processo e evitar a prescrição, tendo em vista o elevado número de denunciados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o desmembramento da denúncia contra os deputados estaduais da Bahia Ângela Maria Correa de Sousa e Carlos Ubaldino de Santana oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Águia de Haia. Os deputados são acusados de integrar uma organização criminosa (Orcrim) que corrompia agentes políticos e servidores públicos e desviava recursos por meio de licitações fraudulentas no Município de Ruy Barbosa (BA), além de outros 18 municípios.

A medida atende pedido do MPF e tem como objetivo garantir a tramitação mais célere do processo e evitar a prescrição, tendo em vista o elevado número de denunciados e a complexidade da causa, conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do TRF1 destaca, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que o fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante para o desmembramento, pois garante o prazo razoável de duração do processo e evita a prescrição.

Com o desmembramento, a denúncia contra os deputados estaduais será analisada pelo TRF1. O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA) será o responsável pela análise da denúncia que envolve o restante dos 12 denunciados.

A denúncia – Em maio de 2017, o Ministério Público Federal denunciou 14 acusados de integrar uma organização criminosa que desviava recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O MPF pede a reparação por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 10 milhões, a ser pago solidariamente por todos os denunciados, considerando os danos sofridos pela população dos municípios atingidos pela ação criminosa da Orcrim, que deixou de receber melhorias educacionais. O pedido destaca o ambiente sistêmico de desvio, apropriação e propina em 18 prefeituras do estado da Bahia decorrente da atuação da organização criminosa.

A Orcrim atuou por aproximadamente seis anos e realizou contratações desnecessárias e superfaturadas no valor global de aproximadamente R$ 43.150.000,00, causando prejuízos vultosos aos cofres públicos que estão especificados em cada uma das denúncias já apresentadas no âmbito da Operação Águia de Haia.

Número do processo para pesquisa processual: 0040451-77.2015.4.01.0000/BA

Justiça bloqueia R$ 9 milhões em aposentadoria de Lula A BrasilPrev informou o sequestro de duas aplicações, uma com saldo de R$ 7,19 milhões, em nome da LILS; outra, individual, de R$ 1,8 milhão

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Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

 

O ex-presidente teve um novo bloqueio nas suas finanças, desta vez de R$ 9 milhões em planos de aposentadoria privada, por determinação do juiz Sérgio Moro, a pedido do Ministério Público Federal.

A BrasilPrev informou nesta quinta-feira (20) o sequestro de duas aplicações, uma delas em nome da LILS, empresa de palestras do petista, com saldo de R$ 7,19 milhões; outra, individual, no valor de R$ 1,8 milhão.

O Banco Central já havia bloqueado pouco mais de R$ 606,7 mil do ex-presidente, em quatro contas bancárias. A Justiça também havia determinado o sequestro de quatro imóveis e dois carros.

Minha Casa Minha Vida: Caixa e município de Irecê (BA) devem analisar regularidade da seleção e ocupação de empreendimento

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Logo MPF/BAInvestigação apurou potenciais ilícitos na seleção dos beneficiários e indícios de venda, aluguel, ocupação indevida e invasão de unidades do Loteamento Professora Ieda Dourado III
O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) recomendou à Caixa Econômica Federal, ao Município de Irecê e ao respectivoConselho Municipal de Habitação e Interesse Social que analisem a regularidade dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A recomendação, expedida em 11 de julho, refere-se ao resultado do procedimento para ocupação do Loteamento Professora Ieda Dourado III, no respectivo município baiano – a 478 km de Salvador.

A partir da instauração do inquérito 11.14.012.000110/2015-86, o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro encontrou indícios de diversas irregularidades relativas à execução do PMCMV no referido loteamento. Entre os possíveis ilícitos estão exclusões indevidas de potenciais beneficiários na etapa de seleção e problemas em relação às unidades habitacionais: invadidas por terceiros, alugadas ou vendidas por beneficiários, desocupadas, abandonadas ou ocupadas por beneficiários sem a obrigatória formalização do respectivo contrato com a Caixa.

O MPF recomenda que o Banco, o Município de Irecê e o respectivo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social: analisem criteriosamente a documentação resultante do processo de seleção dos candidatos a beneficiários do Programa MCMV; visitem e inspecionem todos os imóveis do Loteamento Professora Ieda Dourado III; após a inspeção dos imóveis, adotem as providências para corrigir as irregularidades que forem comprovadas, inclusive com a aplicação de penalidades contra os beneficiários cujas condutas impliquem em transgressão às normas do PMCMV (Lei n° 11.977/2009). Em seguida, deverão ocupar gradualmente os imóveis que se encontrem em estado irregular por beneficiários regularmente selecionados e que atendam aos critérios nacionais e adicionais pertinentes a este empreendimento imobiliário.

As entidades têm 30 dias para responder ao MPF, sendo que a ausência de manifestação será interpretada como recusa ao acatamento da recomendação. Em até 120 dias, deve ser comprovado documentalmente o completo atendimento aos termos do documento. Os prazos têm início com o recebimento da recomendação.

De acordo com o documento, o desacatamento ou descumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis, especialmente as de caráter judicial.

Confira a íntegra da recomendação.

Recomendação – Trata-se de uma atuação extrajudicial do Ministério Público que consiste no envio de um documento a instituições para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais.

Há sete meses no cargo, prefeito de Santo Amaro é denunciado ao MP-BA Conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, ainda multou Flaviano em R$10 mil

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Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) irá denunciado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Silva Bonfim (DEM), para que sejam investigados indícios de crime contra a administração pública na contratação, por dispensa de licitação.

De acordo com a Corte, o gestor municipal contratou a empresa Derivados de Petróleo Sergy para fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, no valor de R$1,1 milhão, após ter decretado estado de emergência em 2017.

O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, ainda multou Flaviano em R$10 mil. O prefeito de Santo Amaro foi empossado no cargo no início deste ano.

Justiça nega pedido de Geddel para anular mandado de busca e apreensão

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Justiça nega pedido de Geddel para anular mandado de busca e apreensãoFoto: Valter Campanato / EBC

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a anulação do mandado de busca e apreensão da Operação Cui Bono solicitada pela defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima. A decisão do colegiado segue o entendimento do desembargador Ney Bello, que na última semana converteu a prisão de Geddel em domiciliar. Ele autorizou a saída do ex-ministro do Presídio da Papuda, em Brasília, mesmo sem estar com uma tornozeleira eletrônica. Geddel deixou a capital federal na noite da última quinta-feira (13) (veja mais) com destino a sua casa em Salvador. O peemedebista foi preso no último dia 3, pela Polícia Federal, por suspeita de tentar obstruir as investigações da Operação Cui Bono, que investiga fraudes na liberação de crédito da Caixa Econômica Federal.

Após caso de estupro em Mucuri, promotor explica como denunciar assédio contra crianças

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Após caso de estupro em Mucuri, promotor explica como denunciar assédio contra crianças

Foto: Reprodução / Canal Ciências Criminais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu, na sexta-feira (14), uma ação penal pública contra um professor da rede de municipal de ensino de Mucuri, extremo sul do estado,  que confessou (leia mais) ter mantido relações sexuais com uma aluna de 12 anos. De acordo com o promotor de Justiça autor da ação, Victor Freitas Leite Barros, o MP-BA pode ser procurado em quaisquer tipos de casos de estupro de vulnerável, que acontecem quando ocorre a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. A lei considera que com essa idade a vítima não tem discernimento para autorizar atos sexuais. Segundo ele, a denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa que testemunhar uma situação como essa, na comarca local, na delegacia, em órgãos de direitos humanos ou conselhos tutelares. “O Ministério Público irá apurar se há materialidade na denúncia. Existindo, o órgão oferecerá denúncia à Justiça”, explicou Barros. Além de ser possível denunciar anonimamente, quando o crime envolve criança ou adolescente o nome da vítima é resguardado. Nos casos de assédio sexual ou estupro no ambiente escolar, seja em redes públicas ou privadas, os suspeitos podem vir a ser responsabilizados na esfera criminal, civil e administrativa. “Se for funcionário público pode vir a ser exonerado; se a vítima quiser, pode entrar com uma ação civil por danos morais, além de ter que responder no âmbito criminal”, explicou Barros. Em relação ao tempo de tramitação dos processos na Justiça, o promotor explicou que as ações correm de forma diferente de comarca para comarca. “Tudo depende da demanda humana de trabalho de cada comarca. Em Mucuri, o processo do professor tramita de forma célere. O denunciado foi preso preventivamente e chegou a confessar na delegacia”, disse. Geralmente a confissão é atenuadora de crime, mas precisa ser realizada no âmbito Judicial. Quando comprovado, estupro de vulnerável pode vir a culminar em oito a 15 anos de prisão

Justiça autoriza que madrasta de Isabella Nardoni cumpra pena no regime semiaberto Condenada pela morte da enteada, Anna Jatobá poderá deixar a prisão cinco vezes por ano

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Anna Carolina Jatobá está presa desde 2008Anna Carolina Jatobá está presa desde 2008Wether Santana/Estadão Conteúdo – 05/11/2008

A Justiça concedeu nesta segunda-feira (17) a progressão de regime a Anna Carolina Jatobá, condenada pela morte da enteada Isabella Nardoni. Com a decisão, ela vai cumprir a pena no semiaberto e terá direito de deixar a penitenciária cinco vezes ao ano para as saídas temporárias.

Anna Carolina Jatobá está presa na penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, desde 2008.

Condenada a mais de 26 anos por envolvimento na morte de Isabella, Anna Carolina Jatobá solicitou a progressão ao regime semiaberto no final de abril. A alegação da defesa para o pedido diz que ela já cumpriu dois quintos da pena e tem esse direito.

O crime aconteceu em março de 2008. Depois de uma briga no caminho do apartamento onde Anna e Alexandre Nardoni moravam, ela teria esganado a menina, de 5 anos, que ficou inconsciente. Alexandre então teria cortado a tela de proteção e jogado Isabela do sexto andar.

Os dois foram condenados. Ela, a 26 anos; e ele, a 31 anos. Até hoje, os dois negam o crime. Eles alegam que uma terceira pessoa teria entrado no apartamento e matado a menina.Um dos crimes de maior repercussão no Brasil, o assassinato da menina Isabella Nardoni, aos cinco anos de idade, completa oito anos nesta terça-feira (29). A madrasta, Anna Carolina Jatobá, e o pai da menina, Alexandre Nardoni, foram condenados pela morte e estão presos. Porém, o caso ainda tem pontas soltas. Entenda nas imagens a seguir