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Category Archives: justiça

MPF pede a condenação de ex-prefeito de Castro Alves (BA) acusado de improbidade

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[poçoes24hs.com.br]

Augusto Pontes de Carvalho transferiu indevidamente recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados ao município
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela rejeição do recurso de apelação de Augusto Pontes de Carvalho, ex-prefeito de Castro Alves (BA). O ex-prefeito é acusado de improbidade administrativa devido ao mau gerenciamento de recursos destinados para o Programa Piso Básico de Transição (PBT), repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O fato ocorreu em 2008 e atentou contra os princípios da administração pública, podendo ter gerado dano ao erário.

Augusto Pontes transferiu indevidamente uma parte dos recursos repassados ao município no valor de R$ 90.000,00 da conta-corrente específica do FNAS para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro não foi devolvido e não houve prestação de contas dasdespesas realizadas. Ainda foi constatado que ocorreram diversas movimentações bancárias irregulares, além da transferência de recursos do fundo.

Condenado, o ex-prefeito apelou, requerendo a reforma da sentença. A defesa alega que ele não foi intimado, que a Lei de ImprobidadeAdministrativa não se aplica aos agentes políticos e que o ex-prefeito não agiu de má-fé.

O MPF afirma que a alegação de que houve cerceamento da defesa é infundada, já que houve a intimação para apresentação dos memoriais de maneira apropriada, sendo inclusive divulgada no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

Quanto ao argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não se aplica ao caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é pacífica no sentido de que as sanções previstas na lei aplicam-se aos prefeitos e ex-prefeitos, independentemente deles se sujeitarem também ao estabelecido no Decreto-Lei 201/1967.

“O prefeito, como gestor municipal, tem por dever administrar os recursos repassados ao Município, sendo responsável pela movimentação e comprovação da destinação de verbas envolvidas na gestão municipal”, explica o procurador regional da República Edmar Gomes Machado. Ao celebrar um convênio com União e sabendo que as verbas do convênio se destinavam ao custeio exclusivo do programa, ele não poderia transferir os recursos públicos para outras contas.

O MPF pede que o TRF1 rejeite o recurso de apelação de Augusto Pontes de Carvalho.

Número do processo: 0011276-88.2013.4.01.3304/BA

Prefeitos esbanjam mas “choram”

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Prefeitos de várias cidades, que alegam ter herdado “milhões em dívidas”, cortam serviços e benefícios alegando não ter dinheiro, vão gastar uma fortuna em festas de São João ou de São Pedro.

O prefeito de Eunápolis, por exemplo, que reclama da falta de verbas, vai torrar quase R$ 1 milhão só em duas atrações do São Pedro que pretende realizar neste ano.

Robério Oliveira fechou contrato com Wesley Safadão por R$ 480 mil e a dupla Jorge e Mateus por R$ 490 mil. Só com o cachê das duas atrações vai gastar R$ 970 mil. Mas isso é só de cachê.

A festa vai precisar de palco, som e luz caros, exigidos pelos artistas, mais camarins, decoração, transporte e hospedagem dos artistas e bandas, cachê das outras atrações, entre outros gastos.

Dificilmente a festa sairá por menos de R$ 3 milhões. Outro prefeito que anunciou festa de São Pedro foi o de Itabuna, Fernando Gomes, que pode não estar mais no cargo no final de junho, pois ainda será julgado no TSE.

Gomes preferiu o São Pedro porque faz aniversário na mesma data e, com isso, pode usar o dinheiro público para bancar sua festa particular. Ele também diz que herdou “milhões em dívidas” e não tem “dinheiro para nada”.

Amargosa: Prefeita será investigada pelo MP-BA por suposto ato de improbidade

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Amargosa: Prefeita será investigada pelo MP-BA por suposto ato de improbidade

Foto: Reprodução / Jair Onofre

Uma suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pela ex-prefeita de Amargosa, Karina Borges Silva será apurada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Essa foi a determinação emitida na quarta-feira (19) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Serão investigadas algumas irregularidades na na contratação direta da Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia (Ascoseba), pelo expressivo valor de R$2.507.354,40, para a prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos urbanos em 2014, onde a gestora teria optado por focar a sua defesa nos motivos que ensejaram a administração a buscar meios de implantar eficiente serviço de coleta seletiva, não dando enfoque para elementos como a justificativa do preço praticado e a sua razoabilidade. Apesar de informar que o preço proposto pela Associação era mais vantajoso para a Prefeitura do que outros apurados com empresas do ramo de coleta e destinação final, a gestora não apresentou pesquisa de mercado lastreada por elementos válidos e eficazes de comparação. Além disso, o processo de dispensa não foi instruído com a necessária prova do efetivo cadastramento dos associados da Ascoseba, vez que é indispensável que os catadores sejam vinculados a uma Associação ou Cooperativa que viabilize a sua inclusão no mercado. Relator do processo, conselheiro Paolo Marconi determinou que a gestora seja multada em R$10 mil.

Tiradentes: TJ-BA suspende expediente forense nesta sexta; serviços obrigatório funcionam

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Tiradentes: TJ-BA suspende expediente forense nesta sexta; serviços obrigatório funcionamFoto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente forense, nesta sexta-feira (21), em virtude do feriado nacional dedicado a Tiradentes. As unidades com serviço obrigatório, entretanto, funcionarão normalmente.

Liminar determina tratamento imediato de pacientes renais crônicos na Bahia pelo SUS

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Liminar determina tratamento imediato de pacientes renais crônicos na Bahia pelo SUSFoto: Divulgação

A Justiça Federal, por meio de liminar, determinou que a União, Estado da Bahia e Município de Salvador promovam cadastramento, avaliação e efetivo tratamento de terapia renal substitutiva (TRS) a pacientes renais crônicos ainda sem tratamento dialítico. A liminar, expedida na última terça-feira (18), acata pedidos de ação conjunta do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que denunciam deficiências no atendimento a pacientes em todo o estado. Com a decisão, deve ser assegurada a imediata e ininterrupta assistência aos pacientes renais crônicos em tratamento no Instituto de Nefrologia Diálise e na Clínica Nossa Senhora da Graça, ambos em Salvador. A liminar determina ainda o cadastramento, avaliação e o tratamento dialítico aos pacientes aptos a alta médica, que se encontram internados desnecessariamente. A Justiça dá um prazo de 30 dias para que a União, Estado da Bahia e o Município de Salvador apresentem um Plano Conjunto e Emergencial de Gestão, que demonstre a sistemática e o fluxo de absorção da demanda atual e projetada em todo território baiano. Uma nova audiência está marcada para o dia 31 de maio, para que seja conferido o cumprimento das medidas judiciais. A Justiça Federal analisa também os pedidos do MPF/BA e do MPBA, para a execução do Plano de Gestão e também para que a União, o Estado e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tomem providências imediatas a fim de que o setor de TRS do Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos promova o cadastramento, a avaliação e o efetivo tratamento de 120 pacientes, assegurado o funcionamento em três turnos.

Juazeiro: MP aciona município para que unidades de saúde funcionem 8h por dia

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Juazeiro: MP aciona município para que unidades de saúde funcionem 8h por diaFoto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública para obrigar que o município de Juazeiro, no norte baiano, retome o funcionamento das unidades básicas de saúde da cidade durante oito horas diárias. Em 2016, a Secretaria Municipal de Saúde alterou as regras e reduziu para 32 horas semanais a jornada de trabalho dos funcionários das unidades, o que provocou a diminuição do horário de funcionamento de oito para seis horas por dia. De acordo com a ação, de autoria da promotora Rita de Cássia, o secretário Municipal de Saúde teria confirmado a redução dos horários, com base em uma portaria do Ministério da Saúde, que teria o objetivo de “garantir aos profissionais de saúde condições de se qualificar, aprimorando seus conhecimentos”. No entanto, segundo a promotora, a portaria prevê apenas uma redução provisória. Entretanto, em Juazeiro, o horário, reduzido em novembro, mantém-se o mesmo até o momento. De acordo com o parquet, em visita às unidades, o MP constatou que, em algumas delas, nem mesmo as seis horas estariam sendo cumpridas, com turnos de apenas quatro horas, das 8h às 12h. Para Rita de Cássia, o novo período de funcionamento impede “o acesso à saúde da população que dispõe apenas do turno vespertino para se consultar”.

ILHÉUS: OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL CAUSA TENSÃO EM POLÍTICOS

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20170325_misterioNa manhã desta quinta-feira a polícia civil realizou uma grande operação em Ilhéus. Várias viaturas estavam participando da operação e isso causou tensão e preocupação a vários políticos da cidade.

A expectativa era que poderia ser a segunda fase da Operação Citrus,que na primeira fase prendeu um vereador, um ex-secretário da prefeitura e empresários.

Mas por sorte dos políticos, a operação da polícia civil foi para prender traficantes. Teve político que ligou para advogado cedo, já outros a pressão arterial subiu bastante.

EX-PREFEITO FOI CONDENADO A MAIS DE CINCO ANOS DE PRISÃO

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O ex-prefeito do município de Santa Cruz de Cabrália, Jorge Pontes(PT), foi condenado pela Justiça a cinco anos e três meses de reclusão e quatro anos e oitos meses de detenção, além de multa, por utilizar-se, indevidamente, de recursos públicos. A decisão, proferida pela juíza Nemora de Lima Janssen, nesta segunda-feira (17), foi resultado da denúncia feita pelo Ministério Publico estadual.

Jorge Pontes foi acusado de contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda para prestar os serviços de assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários profissionais da advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços técnicos especializados.

Na ação, o MP denunciou o ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas públicas).

Fraude pode levar à cassação de vereadores

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Resultado de imagem para treCandidaturas fictícias de mulheres podem levar à cassação de vereadores eleitos em 2016. O Ministério Público Eletoral (MPE) em Minas Gerais identificou fraude no cumprimento da cota feminina nas eleições municipais de 2016 e ajuizou, até o momento, 252 ações. Dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aponta que 1.734 candidatas não tiveram nenhum voto no último pleito, nem sequer o delas próprias.A legislação eleitoral obriga que todo partido político ou coligação preencha, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Segundo o MPE, a constatação da irregularidade no partido ou coligação pode impactar demais candidaturas dessa chapa. “Na prática, correm risco de perda do registro ou do mandato todos os vereadores eleitos por partidos ou coligações que fraudaram a exigência legal de observância da cota de gênero, já que foram beneficiados pela conduta ilegal”, informa a instituição.

CANAVIEIRAS: PREFEITO PODERÁ SER CASSADO ESSA SEMANA PELA JUSTIÇA ELEITORAL

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Nesta semana o clima é de grande expectativa em Canavieiras em virtude da ação que investiga crime eleitoral em 2016. A oposição entrou com a ação na justiça eleitoral contra o prefeito Almeida (PPS).

Na ação o prefeito é acusado de abuso de poder econômico durante a eleição municipal e é solicitada a cassação do seu diploma, consequentemente a cassação do mandato.

Muito provavelmente até a próxima quinta-feira o juiz Eduardo Gil Guerreiro, deverá publicar a sua decisão sobre a ação.