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Category Archives: justiça

STF rejeita pedido de Temer para suspender envio da denúncia à Câmara Por 10 votos a 1, Corte decidiu não aguardar investigação sobre suposta omissão nas delações da J&F. Único a divergir, Gilmar Mendes queria devolver acusação à PGR.

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STF rejeita pedido de Temer para suspender envio da denúncia à Câmara

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

Por 10 votos a 1, ministros do STF decidem enviar 2ª denúncia contra Temer à Câmara

Por 10 votos a 1, ministros do STF decidem enviar 2ª denúncia contra Temer à Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (21) suspender o envio, à Câmara dos Deputados, da nova denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria Geral da República.

Com a decisão, a acusação deve ser encaminhada ao Legislativo já nos próximos dias, dependendo somente de trâmites formais.

Temer foi denunciado na semana passada pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas o STF só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar.

A defesa do presidente, contudo, havia pedido que a denúncia fosse remetida à Câmara somente após a conclusão das investigações sobre se os delatores da J&F omitiram informações dos investigadores. Provas entregues pelos delatores compõem a denúncia.

Mas, ao analisar o pedido da defesa, por 10 votos a 1, a maioria dos ministros do STF negou suspender o envio da acusação.

Votaram pelo envio imediato da denúncia:

  • Edson Fachin (relator)
  • Alexandre de Moraes
  • Luís Roberto Barroso
  • Rosa Weber
  • Luiz Fux
  • Dias Toffoli
  • Ricardo Lewandowski
  • Marco Aurélio Mello
  • Celso de Mello
  • Cármen Lúcia.

O único a divergir foi:

  • Gilmar Mendes

Ele ainda votou para a Corte devolver a denúncia à PGR (leia detalhes mais abaixo), como quer a defesa de Temer.

Imagem mostra o presidente Michel Temer (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)Imagem mostra o presidente Michel Temer (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)

Imagem mostra o presidente Michel Temer (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)

Envio da denúncia

A Constituição determina que denúncias por crimes comuns contra o presidente da República só podem ser analisadas pelo Judiciário com prévia autorização da Câmara.

Para essa autorização, são necessários votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 dos deputados federais, ou seja, 342 dos 513.

A defesa de Temer queria adiar o envio da denúncia à Câmara, apontando suspeitas de que a delação dos executivos da J&F teve orientação do ex-procurador Marcello Miller, quando ele ainda trabalhava na PGR.

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sustenta que essa ajuda invalidaria, inclusive, a gravação de uma conversa entre Temer e Joesley Batista, sócio da J&F, uma das bases da denúncia.

Imagem mostra os ministros do STF reunidos no plenário para discutir o pedido da defesa de Temer sobre a denúncia da PGR (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)Imagem mostra os ministros do STF reunidos no plenário para discutir o pedido da defesa de Temer sobre a denúncia da PGR (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Imagem mostra os ministros do STF reunidos no plenário para discutir o pedido da defesa de Temer sobre a denúncia da PGR (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Votos

A maioria dos ministros, porém, considerou que a eventual revisão da delação da J&F não afeta a condição de terceiros – os acusados, por exemplo.

Eles também seguiram o entendimento de Edson Fachin, relator da denúncia, de que a validade das provas só poderá ser analisada posteriormente, quando e se o STF for autorizado pela Câmara a analisar a denúncia.

Justiça Federal: cliente da Caixa será indenizada por débito indevido em Vitória da Conquista/o advogado que ganhou está causa foi o DR OTTO WAGNER DE MAGALHÃES

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma correntista contra a sentença, do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista,  que julgou parcialmente procedente seu pedido, condenando a Caixa Econômica Federal à restituição de R$ 1,5 mil indevidamente sacados da conta poupança da apelante. Em suas alegações recursais, a apelante sustentou que, conforme jurisprudência pátria, nos casos de saques indevidos realizados em contas bancárias, o consumidor tem direito à indenização por danos morais. Sendo assim, requereu a reforma em parte da sentença recorrida, a fim de que a Caixa seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Leia na íntegra a notícias do TRF1.
Consta dos autos que o cartão magnético da autora foi clonado, e, em virtude da fraude, foi retirado indevidamente de sua conta poupança o valor de R$ 1.500,00. Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no caso em espécie, “transparece transtorno e conduta ilícita” da CEF, possibilitando reparação por danos morais, sobretudo se considerado o fato de que foi necessário à parte autora recorrer ao Poder Judiciário para só então ter regularizada sua situação bancária.
O magistrado salientou que a pretensão recursal, consistente na condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais merece ser acolhida, porque o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Este dever está ligado ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança.
Para o relator, “o fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Por fim, o desembargador esclareceu que, conforme a jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais em tais casos não pode ser mínimo ou exagerado, e que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico dos réus.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao apelo da autora e condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Limite de gastos com pessoal é tema de reunião entre AL-BA, UPB e TCM

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Limite de gastos com pessoal é tema de reunião entre AL-BA, UPB e TCM

Foto: Divulgação

O impacto do índice de gasto com pessoal nas prefeituras baianas foi tema de reunião entre o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ângelo Coronel (PSD), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco Netto, e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro (PSD). No encontro, que ocorreu nesta terça (19), eles discutiram uma fórmula para reverter esse quadro. “A maior causa de rejeição de contas dos municípios – cerca de 41% dos casos – se dá por conta do índice de gasto com pessoal. Estamos tentando construir uma solução, auxiliando os prefeitos e buscando uma forma de sair dessa armadilha que é o limite de gastos com pessoal, que quando não aumenta permanece fixo, enquanto a arrecadação despenca”, explica Coronel. A LRF impõe o custo máximo de 54% da receita do município com esse tipo de gasto. Como exemplo do problema, Ribeiro pontuou seu município, Bom Jesus da Lapa, que abriu uma Ação de Inconstitucionalidade do Plano de Carreira dos professores, sob a justificativa de que não há dinheiro na conta para alcançar a meta exigida pelo governo federal. Por outro lado, o conselheiro disse que o panorama tem sido examinado pelo TCM. “Atendemos ao chamamento do presidente da AL-BA, Ângelo Coronel, e do presidente Eures Ribeiro, porque o TCM é sensível ao momento difícil porque passam os municípios. Vamos tentar construir soluções, mas não é uma tarefa simples, até porque, a rigor, seria necessária uma mudança na legislação”, salientou Netto. O conselheiro destaca a necessidade de que a LRF seja cumprida, o que torna mais difícil o trabalho de solucionar o impasse.

Maioria do STF vota a favor de enviar denúncia de Temer à Câmara Seis ministros se manifestaram contra o pedido do presidente para suspender a tramitação da acusação da PGR até posição final sobre as delações da JBS

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Com seis votos a favor, o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para aprovar o envio à Câmara dos Deputados da denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer (PMDB) por obstrução de justiça e organização criminosa.

O plenário do Supremo avalia pedido da defesa do presidente para que seja suspensa a tramitação da denúncia até que chegue ao final uma revisão sobre a delação dos executivos do grupo JBS. O acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal pode ser anulado em razão da omissão de fatos pelos delatores Joesley Batista, dono da companhia, e Ricardo Saud, diretor de relações institucionais da empresa.

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Além do relator da Operação Lava Jato na Corte, Edson Fachin, negaram o pedido de Temer os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber,  Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Os ministros Dias Toffoli  e Gilmar Mendes divergiram. Toffoli disse que Fachin, como relator, tem a prerrogativa de analisar liminarmente a denúncia – e, portanto, a validade ou não das delações da JBS – antes de enviá-la à Câmara. Já Gilmar votou pela devolução da peça acusatória à Procuradoria-Geral da República.

POLEMICA – Justiça permite tratar homossexualidade como doença

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POLEMICA - Justiça permite tratar homossexualidade como doençaUma decisão da Justiça do Distrito Federal gerou polêmica e está preocupando o Conselho Federal de Psicologia. O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho manteve o texto da Resolução 01/99 que autoriza o uso de terapias de ‘”reversão sexual” para casos de homossexualidade. No entanto, o princípio básico defendido pelo Conselho, através da Resolução CFP n° 01/99, defende que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão.

Na última sexta-feira (15), a seção Judiciária do DF acatou parcialmente o pedido liminar de uma ação popular que dá margem para o uso de terapias de “reversão sexual”. No entanto, o juiz determinou que a interpretação da resolução deve ser aberta para aqueles profissionais que façam atendimento buscando a reorientação sexual.

Segundo destaca o Huffpost Brasil, o CFP se posicionou contrário a essa abertura de interpretação e alerta que as chamadas “terapias de reversão sexual” provocam agravos ao sofrimento psíquico dos pacientes.

O Conselho também afirmou que repudia este tipo de terapia e que ela representa “uma violação dos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico”.

Justiça Federal do DF preserva a íntegra da Resolução CFP 01/99, mas se equivoca ao definir como o Conselho Federal de Psicologia deve interpretar a resolução.
Saiba mais: http://bit.ly/2x4RqZB

PF deflagra operações em combate a fraudes na prestação de serviço de limpeza de prefeituras na Bahia São 33 mandados cumpridos em quatro cidades do sudoeste do estado nesta terça-feira (19

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Operações acontecem nas cidades de Palmas de Monte Alto, Aracatu, Riacho de Santana e Botuporã (Foto: Divulgação/Polícia Federal)Operações acontecem nas cidades de Palmas de Monte Alto, Aracatu, Riacho de Santana e Botuporã (Foto: Duas operações deflagradas pela Polícia Federal nesta terça-feira (19) cumprem 15 mandados de busca e apreensão, dez mandados de condução coercitiva e oito de medidas cautelares diversas nas cidades de Palmas de Monte Alto, Aracatu, Riacho de Santana e Botuporã, todas no sudoeste da Bahia.

Conforme a PF, foram afastados das funções públicas os atuais prefeito e secretário de Administração e Finanças de Aracatu e servidores públicos de Palmas de Monte Alto. As operações foram batizadas de Chronos e Syagrus.

Segundo a PF, a ações são decorrentes de inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Polícia Federal de Vitória da Conquista para apurar fraudes nos processos licitatórios e na execução de contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação diária nas dependências de prédios pertencentes às prefeituras das cidades de Aracatu e de Palmas de Monte Alto, entre os anos de 2014 e 2017.

De acordo com a polícia, as investigações detectaram que uma empresa, vencedora das licitações nos dois municípios, era de “fachada”. Muitos dos empregados contratados seriam “fantasmas” ou prestariam serviços em estabelecimentos já totalmente desativados, a exemplo de dezenas de escolas.

Operações foram batizadas de Chronos e Syagrus (Foto: Divulgação/Polícia Federal)Operações foram batizadas de Chronos e Syagrus (Foto: Divulgação/Polícia Federal)

Operações foram batizadas de Chronos e Syagrus (Foto: Divulgação/Polícia Federal)

A investigação apontou que os valores recebidos pela empresa eram repassados a servidores municipais ligados ao ex-prefeito de Palmas de Monte Alto ou a familiares do atual prefeito de Aracatu, que utilizavam apenas parte do dinheiro para remunerar pessoas da zona rural ou adolescentes para a execução do objeto do contrato. O restante teria sido apropriado indevidamente.

Todas as cidades investigadas ficam na região sudoeste da Bahia (Foto: Divulgação/Polícia Federal)Todas as cidades investigadas ficam na região sudoeste da Bahia (Foto: Divulgação/Polícia Federal)

SANTA CRUZ DA VITÓRIA: PREFEITO CARLOS ANDRÉ PODE SER CASSADO

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luiz

O prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André (PTC) está respondendo uma ação de investigação judicial eleitoral – (crimes eleitorais), se for condenada poderá ser cassado.

Carlos André está sendo acusado de compra de votos e abuso de poder econômico, se condenado perderá o mandato e será realizada uma nova eleição na cidade.

A ação foi movida por Geazi (PP), que foi o segundo colocado na eleição passada e está na expectativa de uma nova eleição na cidade.

PF deflagra operações contra desvio de recursos públicos na Bahia Agentes da Polícia Federal cumprem, nesta terça-feira (19), 15 mandados de busca e apreensão, 10 de condução coercitiva e oito de medidas cautelares

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Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil

 

A Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União deflagraram, na manhã desta terça-feira (19), duas operações contra o desvio de recursos públicos nas cidades de Palmas de Monte Alto, Aracatu, Riacho de Santana e Botuporã, todas na Bahia.

Agentes da PF cumprem 15 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de condução coercitiva e oito de medidas cautelares. Segundo os investigadores, a ação apura fraudes nos processos licitatórios e na execução de contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação diária nas dependências de prédios pertencentes aos municípios de Aracatu e de Palmas de Monte Alto, entre os anos de 2014 e 2017.

As investigações apontam que a mesma empresa – vencedora das licitações nos dois municípios – era de “fachada” e que muitos dos empregados contratados seriam “fantasmas” ou prestariam serviços em estabelecimentos desativados.

Ainda segundo a PF, os valores recebidos pela companhia eram repassados a servidores municipais ligados ao ex-prefeito de Palmas de Monte Alto ou a familiares do atual prefeito de Aracatu, que utilizavam apenas parte do dinheiro para remunerar pessoas da zona rural ou adolescentes para a execução do objeto do contrato. O restante era apropriado “indevidamente”. As operações foram batizadas de Chronos e Syagrus

O PREFEITO DE BOA NOVA ADONIAS PODE TER SEU MANDADO CASSADO EM BRASILIA

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Resultado de imagem para ADONIAS PREFEITO CIDADE BOA NOVA BAHIA                                                                               OS EMBARCO DO PREFEITO FOI JULGADO EM SALVADOR E FOI REPROVADO AGORA CABE A BRASILIA DECIDIR O FUTURO DO PREFEITO

LIMINAR DO EX PREFEITO FOI RECUSADA PELO JUIZ VALE A DECISÃO DO TCM AS CONTAS FORAM REJEITADAS [O EX GESTOR PELA LEI ESTÁ INELEGÍVEL]

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