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Category Archives: justiça

STF nega pedido de liminar a prefeito indiciado por nepotismo

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Leonardo Rebouças Dourado Lima (PR) nomeou para o cargo de secretária de Educação a própria mãe, Ana Lúcia Rebouças Dourado Lima

Foto: Reprodução/ TV Chapada
Foto: Reprodução/ TV Chapada

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (29), o pedido de liminar impetrado pelo prefeito de Morro do Chapéu e manteve a decisão judicial que determinou a exoneração de cinco parentes do gestor municipal que ocupavam cargos comissionados na cidade. A decisão é do ministro Celso de Mello, relator do caso. Já é a terceira derrota que o prefeito sofre na Justiça.

Leonardo Rebouças Dourado Lima (PR) nomeou para o cargo de secretária de Educação a própria mãe, Ana Lúcia Rebouças Dourado Lima. Outros dois parentes também chefiam pastas no município: a prima Catarina Guimarães Dourado Lima (Governo) e o marido dela, Ricardo José Pinheiro Gomes (Obras, Transportes e Serviços Públicos).

As cunhadas de Catarina também exercem cargos de confiança em Morro do Chapéu: Marília Pinheiro Gomes Barreto é diretora técnica de Atenção Básica e Suzane Pinheiro Gomes Barreto atua como coordenadora do Programa Bolsa Família.

Na sentença, o ministro Celso de Mello destaca que não está de acordo com a lei justificar a nomeação de parentes usando o argumento da qualificação técnica. O ministro cita como exemplo de que um bom médico necessariamente não está garantido que será um bom secretário de saúde.

TCE determina que prefeita de Ortigueira devolva R$ 62 mil ao município por gastos excessivos com pneus Compra de 2.973 pneus foi feita entre 2014 e 2015, no primeiro mandato de Lourdes Banach. Gestora também foi multada em R$ 18,6 mil, equivalente a 30% do valor do dano.

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O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a prefeitura de Ortigueira, Lourdes Banach, devolva R$ 62 mil ao cofre do município por gastos excessivos com pneus. A gestora também foi multada em R$ 18,6 mil, equivalente a 30% do valor do dano. Ainda cabe recurso da decisão e os valores deverão ser corrigidos no momento do pagamento.

Segundo o TCE-PR, entre 2014 e 2015, no primeiro mandato da prefeita, o município comprou 2.973 pneus, somando despesa de mais de R$ 1,3 milhão. O gasto deixou Ortigueira, que fica nos Campos Gerais do Paraná, entre as três cidades que mais gastaram com pneus em relação à frota municipal no período. Foram adquiridos entre 8 e 45 pneus para cada um dos 41 veículos da frota, ainda de acordo com o Tribunal.

A irregularidade foi apontada pelo Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar) do TCE-PR, ferramenta eletrônica que acompanha simultaneamente os atos de gestão dos órgãos fiscalizados pela corte. O objetivo do Proar é impedir a ocorrência ou a continuidade de irregularidades.

De acordo com a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade do tribunal responsável pela instrução do processo, as notas fiscais dos produtos não estavam no sistema e houve gastos com outros objetos computados no mesmo empenho dos pneus.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou em voto que há incídios de desvio de materiais ou compras desnecessárias, com evidente dano aos cofres públicos.

Conforme o exame do Cofim, o valor pago pelo município sem necessidade soma mais de R$ 62 mil.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos membros da Primeira Câmara, na sessão de 11 de abril. Os prazos para recurso passaram a contar em 27 de abril, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR.

O G1 tenta contato com a prefeita de Ortigueira Lourdes Banach.

Quer saber mais notícias da região? Acesse o G1 Campos Gerais e Sul.

MP denuncia ex-desembargadores e advogados suspeitos de pedir propina em ação de R$ 500 milhões Ex-desembargadores teriam exigido 5% de propina para conceder decisão favorável em ação de inventário. Percentual seria repassado por meio de falsos contratos de honorários.

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Procuradores do MP divulgaram informações saobre crime em outubro de 2016. (Foto: Maiana Belo)O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou, nesta segunda-feira (29), que denunciou dois desembargadores aposentados do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) e três advogados suspeitos de exigirem vantagem indevida em um processo de espólio, que diz respeito ao conjunto de bens de uma pessoa já falecida, estimado em mais de R$ 500 milhões. O caso foi divulgado pelo MP em outubro de 2016.

A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), na semana passada. Os ex-desembargadores Daisy Lago Ribeiro Coelho e Clésio Rômulo Carrilho Rosa de concussão são acusados de falsidade ideológica.

De acordo com o Ministério Público, os ex-desembargadores utilizaram-se dos cargos que ocupavam para exigir 5% de propina, em benefício de cada um deles, para conceder uma decisão favorável na ação de inventário.

O percentual, segundo o MP, seria repassado para os desembargadores por meio de falsos contratos de honorários com advogados. De acordo com o Ministério Público, os documentos seriam confeccionados com o apoio dos escritórios de advocacia Cerqueira, Frank & Soares Advogados Associados e Carrilho Rosa Advocacia Empresarial e Consultoria, que ficam em Salvador.

O G1 solicitou posicionamento do escritório Cerqueira, Frank & Soares Advogados Associados a respeito da denúncia do MP e aguarda retorno na noite desta segunda-feira. A reportagem não conseguiu contato com a empresa Carrilho Rosa Advocacia Empresarial e Consultoria.

O esquema foi investigado pelo Ministério Público da Bahia, que, em outubro de 2016, deflagrou por meio do Gaeco a ‘Operação Leopoldo’. Na ocasião, foram realizadas conduções coercitivas dos suspeitos e apreendidos documentos, computadores e telefones celulares nas casas dos suspeitos, localizadas nos bairros do Stiep, Pituba e Campo Grande, em Salvador.

Investigações

MPs recomendam ao prefeito de Lençóis (BA) que suspenda pagamentos e consulte TCM/BA sobre verbas do Fundef

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Logo MPF/BAO município pretende utilizar parte dos R$13.933.361,05 recebidos em precatório referente ao Fundo para indenização de profissionais do magistério e aquisição de veículos. O prefeito Florisvaldo Bispo dos Santos acatou a recomendação

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) em Lençóis (BA) emitiram, no último dia 23 de maio, recomendação conjunta ao prefeito interino de Lençóis (BA), Florisvaldo Bispo dos Santos, para que este suspenda os pagamentos de indenizações a profissionais do magistério e de compra de veículos com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O prefeito acatou o documento que recomenda, ainda, que Santos consulte o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) sobre o uso de verbas do Fundo.

De acordo com a recomendação, o município de Lençóis, a 417 km de Salvador, recebeu, em 15 de dezembro de 2016, R$13.933.361,05 referentes ao Fundef, pagos pela União em precatório. O município, então, aprovou a Lei Municipal n° 875/2017 – com o objetivo de indenizar os profissionais do magistério da educação básica em atividade entre os anos de 1999 e 2004 – e lançou o Pregão 02/2017 – para a compra de quatro veículos. Ambas indicam os recursos do Fundef como fonte para os pagamentos.

Segundo a Resolução n° 1346/2016 do TCM/BA, os recursos do Fundef pagos pela União somente poderão ser utilizados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico e devem seguir um Plano de Aplicação, elaborado previamente pela prefeitura. Como o município não apresentou um Plano de Aplicação nem para as indenizações da Lei e nem para a compra dos veículos, os MPs recomendaram que a prefeitura suspenda a realização de qualquer pagamento e consulte o TCM/BA para verificar se os gastos atendem às exigências legais.

O procurador da República Márcio Albuquerque de Castro e a promotora de Justiça Vera Leilane Mota Alves de Souza, autores da recomendação, consideraram que “a má aplicação dos recursos do Fundef é inaceitável, sob os aspectos jurídico, social, moral e econômico, pois o ensino público no Brasil, ressalvadas algumas situações pontuais, é de péssima natureza.”

Os MPs recomendaram, ainda, que o prefeito interino: elabore o devido plano de aplicação, explique como identificará os profissionais do magistério que serão beneficiados pela indenização e como serão calculados os valores a serem recebidos por cada um deles; consulte o TCM-BA sobre o procedimento de identificação dos beneficiários e a metodologia de cálculo do valor a ser recebido individualmente. Também foi recomendado que a prefeitura cumpra as determinações do Tribunal quanto aos pontos anteriores.

Confira a íntegra da recomendação.

PF vai intensificar combate à corrupção nas Prefeituras

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O chefe da DFIN, delegado João Vianey Filho, espera que as grandes operações tenham o papel de ‘conscientizar’ outros agentes públicosNo momento em que a “Operação Lava-Jato” apura crimes financeiros cometidos no topo da política brasileira e atrai as atenções de todo o País, a Polícia Federal (PF) também irá intensificar o combate à corrupção em nível municipal. As investigações de desvios de recursos públicos nas prefeituras serão reforçadas em todos os estados brasileiros, inclusive no Ceará, conforme representantes nacionais da Instituição.A necessidade de aumentar as investigações revela uma preocupação do Serviço de Repressão a Desvios de Recursos Públicos (SRDP), situado na Sede da PF, em Brasília, a respeito dos esquemas montados para investir contra as prefeituras.

Cassação de governador pressiona caso de Temer no TSE Até então, políticos condenados no tribunal eleitoral ganhavam sobrevida no cargo até a finalização do acórdão

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Foto: Roberto Stuckert Filho
Foto: Roberto Stuckert Filho

 

A cassação do governador do Amazonas, José Melo (PROS), e de seu vice, Henrique Oliveira (SD), no início deste mês, poderá pressionar o julgamento da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e já preocupa aliados do presidente, de acordo com o jornal Estadão.

A dupla foi afastada imediatamente após a medida da corte eleitoral – antes da publicação do acórdão. Até então, políticos condenados no TSE ganhavam sobrevida no cargo até a finalização do acórdão, que não tem prazo para ser publicado e depende da transcrição das notas taquigráficas do processo.

Por cinco votos a dois, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amazonas e determinou o afastamento imediato de Melo, apesar de caber recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à própria corte eleitoral. O TSE também decidiu que os substitutos serão escolhidos por meio de eleições diretas

Justiça suspende decisão que permitia internar viciados à força Para o promotor Arthur Pinto Filho, o pedido de internação compulsória é “esdrúxulo”, “genérico” e “sugere uma caçada humana” a pessoas que vagam pelas ruas

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A Justiça suspendeu a decisão que autorizava a Prefeitura de São Paulo a retirar usuários de drogas à força da região da Cracolândia para submetê-los a avaliação médica, segundo informações da GloboNews.

O desembargador Reinaldo Miluzzi do Tribunal de Justiça do Estado atendeu pedido do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública de São Paulo para barrar a liminar de primeira instância.

Em sua decisão, o desembargador Miluzzi diz que a autorização que havia sido dada à gestão Doria “contrasta com o Estado Democrático de Direito, porquanto concede à Municipalidade carta branca” para eleger viciados para recolher à força.

Na sexta, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, autorizou a gestão Doria a fazer busca e apreensão de usuários de droga da região da Cracolândia para avaliação médica. O juiz, determinou, porém, que a internação compulsória continue dependendo de aval do Judiciário para cada caso, conforme prevê a legislação federal.

O promotor Arthur Pinto Filho, da área da Saúde Pública, do Ministério Público Estadual, disse que o pedido de internação compulsória era “esdrúxulo”, “genérico” e “sugere uma caçada humana” a pessoas que vagam pelas ruas. A Promotoria de Direitos Humanos classificou a medida como “um retrocesso ao começo do século passado” e “uma afronta à lei antimanicomial” de 2001.

À Justiça, a gestão Doria pediu a “concessão de tutela de urgência para busca e apreensão das pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internação compulsória”.

Na petição, a Procuradoria justifica o pedido dizendo que a ação realizada pela polícia na Cracolândia no último domingo provocou “dispersão de pessoas dependentes químicas pelo Centro da cidade e região” e que “os novos fluxos impedem qualquer aproximação assistencial porque o domínio desses locais continua com os traficantes”.

Rodrigo Rocha Loures negocia delação

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No médio prazo, o destino do presidente está atrelado a outra figura. Rodrigo Rocha Loures, de fato, iniciou negociações para uma delação.

Entre outras revelações, Rocha Loures pode contar sua atuação em favor do Grupo Rodrimar, alvo de buscas da PF, na área de Portos. No governo Dilma, ele usava o nome de Temer para defender interesses dessa empresa.

Lava-Jato mira em Gilmar Mendes

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A varredura a um dos endereços de Aécio Neves em Minas não mirou só no tucano. A Lava-Jato procurava informações sobre Gilmar Mendes.  Os agentes tinham ordens explícitas com o nome do ministro.

No grampo realizado nos números de telefone de Aécio Neves, o ministro Gilmar aparece em conversa com o senador tucano. Os dois falam sobre o projeto de lei sobre o abuso de autoridade.

Na transcrição dos diálogos, Aécio pede ajuda ao ministro para conquistar um voto na comissão do Senado que analisava o projeto.

Aliás, cabe a Gilmar Mendes, mais do que nunca, o destino a curto prazo de Michel Temer. Nada acontecerá no TSE, no dia 6 de junho, que não seja o desejo do ministro do STF.

Defesa de Temer pretende adiar julgamento de processo de cassação no TSE

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Defesa de Temer pretende adiar julgamento de processo de cassação no TSE

Foto: Marcelo Camargo / Bahia Notícias

Com o avanço da crise política, o presidente Michel Temer pretende estender o máximo possível o julgamento do processo de cassação da chapa na qual ele é vice, com a ex-presidente Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação começa a ser apreciada no próximo dia 6. Segundo informações do jornal O Globo, uma das esperanças seria a separação da chapa e absolvição do peemedebista, mas essa chance pode se dissipar até a data do julgamento. Na contagem do governo, três dos sete ministros já se posicionaram contra Temer – deste modo, para condená-lo, bastaria um dos integrantes da Corte mudar de lado. O plano é adiar o julgamento por meio de questões de ordem, pedidos de discussões preliminares e outros recursos disponíveis aos advogados. No cenário ideal para Temer, algum ministro do TSE pediria vista, o que faz a análise do caso ser interrompida por prazo indefinido. A expectativa do Planalto era de que que o ministro Napoleão Nunes Maia pedisse vista logo no início do julgamento, mas a pressão popular pela queda de Temer já chegou ao tribunal após a divulgação parcial da delação da JBS.