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Category Archives: justiça

Mirante: Após 100 dias preso, ex-prefeito Hélio Ramos deixa o presídio e responderá processo em liberdade

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O ex-prefeito de Mirante, Hélio Ramos Silva (PMDB), preso no ano passado na Operação Belvedere , da Polícia Federal, vai responder o processo em liberdade. O ex-prefeito foi posto em liberdade no final da tarde de ontem, quarta-feira (15). A decisão do habeas corpus favorável a Hélio foi deferida nesta terça-feira (14) pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Assim, o ex-gestor está proibido de entrar nas dependências da prefeitura de Mirante, não pode exercer função pública, além de ficar impedido de participar de licitações. Hélio Ramos Silva ainda terá de comparecer periodicamente à Justiça para prestar esclarecimentos. O ex-prefeito foi preso sob suspeita de participar de uma organização criminosa de fraude em licitações. Além de Mirante, o esquema tinha ramificações em Poções, Boa Nova, Livramento de Nossa Senhora e Feira de Santana. À época, também foram presos a então primeira-dama e o chefe do setor de licitação do Município de Mirante.

Delação de empresário implica Geddel Vieira Lima

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Foto: Estadão

Geddel Vieira Lima

A Justiça Federal homologou acordo de delação premiada do empresário Alexandre Margotto, ex-sócio do corretor Lúcio Bolonha Funaro, apontado como operador do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de grupos empresariais no suposto esquema de corrupção na Caixa. Em depoimento prestado à Procuradoria da República no Distrito Federal, Margotto disse que a Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa, comandada pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) de 2011 a 2013, era mais rentável para Funaro que a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, a cargo de Fábio Cleto – que delatou desvios em operações bilionárias do banco público. Ele também afirmou que o corretor ganhou uma casa de R$ 30 milhões, como propina, de um dos donos da holding J&F, Joesley Batista. Ao Estado, Joesley alegou que vendeu o bem ao corretor. As informações sobre a colaboração foram confirmadas por fonte que teve acesso ao depoimento. A delação foi homologada nesta quarta-feira, 15, pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal, em Brasília. Pode ter impacto na ação penal na qual o próprio Margotto, Funaro, Cleto, Cunha e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) são acusados de negociar suborno para liberar aportes da Caixa em grandes empresas, entre elas a Eldorado Celulose, da J&F. Além de Geddel e Joesley, a delação implica Funaro e outros empresários. Aos investigadores, Margotto contou que Funaro dizia ganhar na Caixa mais dinheiro com Geddel que com Cleto, primeiro delator do esquema de desvios no banco público. Ele deu detalhes da relação do peemedebista com o corretor. O ex-ministro é investigado pela Polícia Federal e o MPF, sob a suspeita de comandar, juntamente com Cunha, o esquema de corrupção na Caixa. Ele foi alvo da Operação Cui Bono? (a quem interessa?), em janeiro. O imóvel de luxo supostamente doado pelo dono da holding a Funaro fica no Jardim Europa, bairro nobre de São Paulo. Em sua colaboração premiada, Fábio Cleto contou ter ouvido de Margotto que o suposto presente foi propina. A versão foi confirmada pelo novo delator. O MPF sustenta que o grupo de Cunha cobrou suborno para viabilizar operação de R$ 940 milhões, aprovada pelo fundo de investimento do FGTS, com a Eldorado. A empresa pagou cerca de R$ 33 milhões por meio de contratos de consultoria a empresas de Funaro. Margotto era dono da Etros Administradora de Recursos e Valores Imobiliários, gestora do fundo de investimentos Aquitaine, montado em parceria com Cleto. Em nota, Joesley Batista afirmou que vendeu a casa a Funaro, por meio de uma operação “lícita e regular”. “O valor do imóvel foi negociado com base nos preços de mercado da época e devidamente pago e contabilizado.” A advogada de Funaro, Vera Carla Silveira, disse que ainda não teve acesso ao conteúdo da delação e que, antes de se pronunciar e tomar medidas a respeito, terá de conhecê-la.

Em quase três anos, Operação Lava Jato tem 21 presos, sendo sete não julgados

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Em quase três anos, Operação Lava Jato tem 21 presos, sendo sete não julgados

Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
A Operação Lava Jato está perto de completar três anos de existência e atualmente 21 envolvidos nos esquemas de corrupção investigados permanecem presos. De acordo com a Folha de S. Paulo, desse total, sete ainda não foram julgados: o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, seu ex-secretário Wilson Cordeiro, o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-deputado Eduardo Cunha e os empresários Carlos Miranda, Flávio Macedo e Eduardo Meira. Marcelo Odebrecht é o único delator na prisão. Os demais já deixaram a cadeia. Alberto Youssef, um dos principais delatores da investigação, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar em novembro do ano passado. Ainda segundo a Folha de S. Paulo, quem está preso há mais tempo é Renê Luiz Pereira, detido ainda na primeira fase da Lava Jato, em 2014. Em seguida aparece o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, que no mês que vem completa dois anos seguidos na prisão

Youtuber que recebeu dinheiro do MEC tem tweets racistas, homofóbicos e contra Nordeste

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Youtuber que recebeu dinheiro do MEC tem tweets racistas, homofóbicos e contra NordesteFoto: Reprodução / Twitter

O pagamento de R$ 65 mil pelo Ministério da Educação (MEC) para que youtubers falassem bem da reforma do Ensino Médio gerou uma repercussão negativa para o governo federal (veja aqui). Mas não é só com isso que o Palácio do Planalto deve se preocupar. Um dos jovens que gravou o vídeo do canal Você Sabia, Lukas Marques, teve suas redes sociais reviradas pelos internautas, que identificaram tweets homofóbicos, racistas, machistas e xenofóbicos, com declarações que criticavam o Nordeste. Entre os comentários estão “Nordeste todo elegeu a Dilma pq pensa com a barriga e não com a cabeça”, “Nordeste, cu do mundo” e “malditos pretos macumbeiros”.

Nesta sexta-feira (17), Lukas pediu desculpas pelos comentários e se disse arrependido. “Nunca tive a intenção de ofender ninguém”, garantiu. “Não vamos mais falar sobre esses dois assuntos. Agora é bola pra frente e fazer conteúdo legal pra todo mundo que gosta do Você Sabia”, concluiu. Já sobre a polêmica do pagamento feito aos youtubers, o canal declarou no Facebook que o vídeo trouxe sinalizações de que era um publieditorial e que a campanha foi feita com comentários sobre o que eles acreditam da proposta. Sobre o valor pago, eles apenas declararam: “Nós nunca falamos de valores de campanhas e não confirmamos o que foi publicado. Do mesmo jeito que jamais perguntaríamos a um jornalista quanto ele recebe. Além de indelicado e de ser uma invasão de privacidade, isso pode ser inclusive perigoso para a segurança das pessoas envolvidas”. A alegação, contudo, não convenceu muitos internautas. “Não confunda alhos com bugalhos. Perguntar o salário de um profissional de uma empresa privada, é uma coisa. Descobrir quanto e onde o Estado está investindo dinheiro recolhido pelo imposto, é outra”, comentou um deles.

Fachin diz que foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano

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Brasília - O ministro Luiz Edson Fachin participa de sessão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal.(Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro Edson Fachin é o relator dos processos da Lava Jato no STF Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, disse hoje (17) que o foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”.

“A questão do chamado foro privilegiado, que na verdade é um foro por prerrogativa de função, tem aberto um debate no Brasil sobre a coerência do que se tem entendido e praticado com o princípio republicano que está na Constituição. Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse Fachin.

Fachin disse que o Supremo precisa avaliar se uma eventual redução da abrangência do foro privilegiado pode ser feita por meio de nova interpretação da Corte sobre a Constituição ou se depende de proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no Congresso. “A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração própria do Poder Legislativo.”

Segundo a Constituição, no caso de infrações penais, cabe somente ao STF julgar o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, os próprios ministros da Corte e o procurador-geral da República. Fachin destacou, no entanto, que o Supremo deve debater em breve se a prerrogativa de foro vale também para atos ilícitos praticados antes do exercício do cargo.

“Este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como, por exemplo, a proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas os eventuais ilícitos praticados no exercício da função e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente”, disse o ministro. “Na Corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal”, completou.

Debate em plenário

A recente discussão sobre o foro privilegiado no Supremo foi provocada ontem (16) pelo ministro Luís Roberto Barroso, que enviou para o plenário uma ação penal na qual defende a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista para a análise.

No despacho enviado ao plenário, Barroso defende que detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos anteriores ao cargo, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça.

Segundo Barroso, é preciso repensar o modelo de foro privilegiado, para reduzi-lo ou até eliminá-lo. “Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: Cortes constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionar como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso”, escreveu o ministro.

Santa Maria da Vitória: MP recomenda não realização de carnaval diante de crise financeira

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Santa Maria da Vitória: MP recomenda não realização de carnaval diante de crise financeiraFoto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao prefeito de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano, que se abstenha de gastar recursos públicos com a contratação de shows e eventos culturais para o carnaval de 2017, enquanto durar a situação de crise econômica na cidade. A recomendação ainda determina que a municipalidade não contrate demais eventos da mesma natureza, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets”, banheiros e montagens de estruturas para apresentações artísticas entre outras despesas, enquanto a situação financeira do município não melhorar e houver falta de pagamento dos servidores públicos. Qualquer despesa para a realização do carnaval deve ser precedida de apresentação de relatórios expedidos pelos órgãos técnicos competentes atestando a possibilidade de incremento do contingente populacional sem prejudicar os serviços públicos, como segurança pública, água e energia, dentre outros. O MP pede apresentação, em três dias uteis, apresentação do cronograma do carnaval, com identificação de todas apresentações artísticas, bem como um plano de segurança pública para o evento, indicando toda logística de funcionamento dos órgãos estaduais e municipais (guarda municipal e polícias civil e militar) que atuarão na segurança pública no município e no sistema de garantias de direitos da política municipal da infância e da juventude, inclusive com a escala de plantão dos conselhos tutelares. Caso a prefeitura não aceite a recomendação do Ministério Público, medias extrajudiciais ou judiciais podem ser adotadas. A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, já havia orientado aos promotores de Justiça a instaurarem procedimentos para acompanhar, fiscalizar, monitorar ou propor medidas judiciais nas hipóteses em que as irregularidades apuradas assim o reclamem, a fim de coibir gastos desarrazoados com os festejos de carnaval, ainda que oriundos de patrocínio.  A medida leva em consideração gastos elevados dos municípios na organização de carnavais, em desacordo com a Lei de Licitações. O promotor de Justiça Matheus Polli Azevedo ainda destacou que o município passa por graves problemas financeiros em virtude da crise econômica e do elevado gasto com a folha salarial dos servidores públicos. Segundo o promotor, há servidores que ainda não receberam o salário de dezembro de 2016, nem o 13º salário. O MP move diversas ações contra a prefeitura para garantir o pagamento dos salários dos servidores da educação e saúde.

Delação de empresário implica Geddel Vieira Lima

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Geddel Vieira Lima

A Justiça Federal homologou acordo de delação premiada do empresário Alexandre Margotto, ex-sócio do corretor Lúcio Bolonha Funaro, apontado como operador do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de grupos empresariais no suposto esquema de corrupção na Caixa. Em depoimento prestado à Procuradoria da República no Distrito Federal, Margotto disse que a Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa, comandada pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) de 2011 a 2013, era mais rentável para Funaro que a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, a cargo de Fábio Cleto – que delatou desvios em operações bilionárias do banco público. Ele também afirmou que o corretor ganhou uma casa de R$ 30 milhões, como propina, de um dos donos da holding J&F, Joesley Batista. Ao Estado, Joesley alegou que vendeu o bem ao corretor. As informações sobre a colaboração foram confirmadas por fonte que teve acesso ao depoimento. A delação foi homologada nesta quarta-feira, 15, pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal, em Brasília. Pode ter impacto na ação penal na qual o próprio Margotto, Funaro, Cleto, Cunha e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) são acusados de negociar suborno para liberar aportes da Caixa em grandes empresas, entre elas a Eldorado Celulose, da J&F. Além de Geddel e Joesley, a delação implica Funaro e outros empresários. Aos investigadores, Margotto contou que Funaro dizia ganhar na Caixa mais dinheiro com Geddel que com Cleto, primeiro delator do esquema de desvios no banco público. Ele deu detalhes da relação do peemedebista com o corretor. O ex-ministro é investigado pela Polícia Federal e o MPF, sob a suspeita de comandar, juntamente com Cunha, o esquema de corrupção na Caixa. Ele foi alvo da Operação Cui Bono? (a quem interessa?), em janeiro. O imóvel de luxo supostamente doado pelo dono da holding a Funaro fica no Jardim Europa, bairro nobre de São Paulo. Em sua colaboração premiada, Fábio Cleto contou ter ouvido de Margotto que o suposto presente foi propina. A versão foi confirmada pelo novo delator. O MPF sustenta que o grupo de Cunha cobrou suborno para viabilizar operação de R$ 940 milhões, aprovada pelo fundo de investimento do FGTS, com a Eldorado. A empresa pagou cerca de R$ 33 milhões por meio de contratos de consultoria a empresas de Funaro. Margotto era dono da Etros Administradora de Recursos e Valores Imobiliários, gestora do fundo de investimentos Aquitaine, montado em parceria com Cleto. Em nota, Joesley Batista afirmou que vendeu a casa a Funaro, por meio de uma operação “lícita e regular”. “O valor do imóvel foi negociado com base nos preços de mercado da época e devidamente pago e contabilizado.” A advogada de Funaro, Vera Carla Silveira, disse que ainda não teve acesso ao conteúdo da delação e que, antes de se pronunciar e tomar medidas a respeito, terá de conhecê-la.

Feira: Pastor e ex-vereador são indiciados por compra de votos

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Feira: Pastor e ex-vereador são indiciados por compra de votos

Foto: Ed Santos / Acorda Cidade
Um pastor e um ex-vereador de Feira de Santana foram indiciados por compra de votos na eleição de 2016. Os dois são alvo da Operação Simão da Polícia Federal que investiga crimes eleitorais. Em 30 de setembro do ano passado, o pastor Pedro, da Igreja Quadrangular, e o então vereador Wellington Andrade (PSDB) foram conduzidos pela PF para prestar esclarecimentos. Ao Acorda Cidade, o delegado da Polícia Federal Fábio Marques informou que o material apreendido com dos acusados foi analisado, assim como documentos e celulares. Ainda segundo o delegado, a investigação sobre o pastor começou depois de uma denúncia de que o acusado trocava “bênçãos” por votos. Já o ex-vereador, que tentava a reeleição, é suspeito de combinar compra de 400 votos com outra liderança. Um documento encontrado comprovaria o fato. O “acordo” previa que caso a transferência de votos não ocorresse, o dinheiro seria devolvido. A defesa do ex-vereador negou o conluio e disse que o fato se deu na eleição anterior. Além do indiciamento, o inquérito que investiga o caso foi concluído e encaminhado ao Ministério Público Eleitoral.

Ministro do STF mantém nomeação de Moreira Franco

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Moreira Franco é citado na Operação Lava Jato

© Agência Brasil 

Na decisão, Mello entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de ministro do Estado não pode ser encarado como um fato de obstrução da Justiça. O ministro também destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é uma consequência da nomeação.

“A nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição da República, não configura , por si só, hipótese de desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, disse Mello.

A decisão do ministro do STF coloca fim à guerra de liminares na Justiça Federal contra a ida de Moreira Franco para a secretaria com status de ministério. Na semana passada, houve três liminares que cassaram a indicação e outras três que liberaram a posse.

A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Moreira Franco é citado na Operação Lava Jato. Ontem (13), o presidente Michel Temer defendeu a permanência do ministro na Secretaria-Geral e disse que afastará eventuais integrantes do governo que virarem réus na investigação. Com informações da Agência Brasil.

 

Morro do Chapéu: Prefeito que nomeou mãe como secretária pode ser alvo de ação civil

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Morro do Chapéu: Prefeito que nomeou mãe como secretária pode ser alvo de ação civilFoto: Reprodução / Morro Acontece
A Promotoria de Justiça em Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, quer que o prefeito Leonardo Dourado (PR) exonere a mãe do gestor, Ana Lúcia Dourado, nomeada secretária de educação do Município. Uma recomendação foi enviada ao prefeito que tem 20 dias – contados a partir de 7 de fevereiro – para tomar a providência exigida pelo MP. Autor da medida, o promotor de Justiça Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães tem como base a Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A regra veda contratações e nomeações de parentes em linha reta ou colateral até o 3° grau por gestores dos municípios. Assim não pode haver nomeações de parentes de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. Caso o prefeito Leonardo Dourado não adote a medida, o MP deve acionar o gestor na Justiça por ato de improbidade administrativa. A mesma recomendação do promotor também foi enviada ao presidente da Câmara de Vereadores, para que, caso tenha ocorrido nomeações irregulares, também demita os servidores parentes.