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Category Archives: justiça

Sessão Plenária TRE/BA – 17/07/2017 – 15:00 hs

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TRE-BA realizará sessão histórica em Ilhéus

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Cidade sediará sessão de julgamento da Corte Eleitoral no dia 2 de agosto; anúncio foi feito pelo presidente Rotondano em sessão realizada nessa segunda (10/7)

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, no próximo dia 2 de agosto, sessão de julgamento em Ilhéus. Essa será a primeira vez que processos da segunda instância da Justiça Eleitoral na Bahia serão julgados fora da capital. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em sessão realizada nessa segunda-feira (10/7).

Todos os juízes membros da Corte Eleitoral e o procurador regional eleitoral deverão participar da sessão. A iniciativa é mais uma ação do presidente no sentido de interiorizar o TRE baiano. “A intenção é fazer com que a Justiça Eleitoral fique ainda mais próxima da população e prestigiar uma região de grande importância para o cenário econômico e cultural do Estado”, afirmou o desembargador Rotondano.

O vice-presidente da Corte Eleitoral, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, elogiou a iniciativa. “Quero louvar a proposta do desembargador Rotondano de levar a Corte Eleitoral ao interior da Bahia e também outras tantas iniciativas do nosso presidente, a exemplo da transmissão ao vivo das nossas sessões”, destacou.

Além da sessão de julgamento em Ilhéus, a Corte Eleitoral deverá também participar de outros eventos na região. No dia 3 de agosto, é prevista cerimônia para assinatura de convênio com a gestão municipal de Itabuna. A parceria deverá garantir o apoio da prefeitura no processo de recadastramento biométrico dos eleitores da cidade. No dia 4 de agosto, a prefeitura de Ilhéus também oficializa compromisso para contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral. Ainda dia 4, os membros da Corte Eleitoral participam de aula magna na Faculdade de Ilhéus.

AGORA EM AGOSTO VARIOS JULGAMENTO VÃO SER FEITO NO TRE- BAHIA O POÇOES24HORAS VAI COLOCAR AO VIVO TODOS OS JULGAMENTOS

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Resultado de imagem para transmissão ao vivo [FACEBOOK POÇOES24HS ] COMO SEMPRE LARGAMOS NA FRENTE SEMPRE RENOVANDO

Ex-prefeito de Barreiras é condenado e fica inelegível por 8 anos O peemedebista é acusado de abuso de poder no pleito de 2016

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Foto: Reprodução/FacebookFoto: Reprodução/Facebook

 

A Justiça Eleitoral acatou pedido do Ministério Público estadual e declarou, nesta quinta-feira (13), a inelegibilidade do ex-prefeito do município de Barreiras, no sudoeste baiano, Antonio Henrique de Souza Moreira (PMDB), pelo prazo de oito anos.

O ex-gestor foi condenado por abuso de poder político no pleito de 2016 ao utilizar, quando prefeito candidato à reeleição, o site oficial da Prefeitura para a prática de publicidade vedada em período eleitoral.

O peemedebista também foi condenado ao pagamento de multas eleitorais por ter contratado e demitido servidores da Prefeitura em período proibido por Lei.

URGENTE: Lula é condenado a nove anos e meio de cadeia Juiz Moro o sentenciou por corrupção e lavagem de dinheiro. É a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por receber propina

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O juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença, anunciada nesta quarta-feira, é a decisão derradeira de Moro no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS, uma das empreiteiras do chamado clube do bilhão, que se refestelou nos últimos anos com contratos bilionários na Petrobras. Entre as vantagens recebidas por Lula, segundo a acusação, está um apartamento tríplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção.

Pouco menos de dez meses se passaram entre a acusação formal feita pelos procuradores da Lava-Jato e a sentença do juiz Moro. Ao acusar Lula, a força-tarefa apontou o ex-presidente como “chefe” do esquema de corrupção montado na Petrobras e o acusou de participar, em parceria com a OAS, do desvio de mais de R$ 87 milhões dos cofres da estatal. “Após assumir o cargo de presidente da República, Lula comandou a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais”, escreveram os procuradores. “Lula era o maestro dessa grande orquestra”, chegou a dizer, na ocasião, o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol.

De acordo com a denúncia, Lula recebeu R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas pagas pela OAS. A maior parcela, R$ 1,1 milhão, corresponde ao valor estimado do tríplex, cujas obras foram concluídas pela empreiteira. Os procuradores sustentaram ainda que companhia gastou R$ 926 mil para reformar o apartamento e outros R$ 350 mil para instalar móveis planejados na unidade, sempre seguindo projeto aprovado pela família Lula. A acusação inclui R$ 1,3 milhão que a OAS desembolsou para pagar uma empresa contratada para armazenar bens que o petista levou para São Paulo após deixar a Presidência da República. Desde o início da investigação que deu origem à sentença agora proferida por Moro, Lula sempre negou ter recebido vantagens da OAS. O ex-presidente ainda é réu em outros quatro processos.

Mais informações em instantes.

MPF-DF pede arquivamento de ação contra Lula por obstrução de justiça

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MPF-DF pede arquivamento de ação contra Lula por obstrução de justiça

Foto: Lula Marques/Agência PT

O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) pediu o arquivamento de uma das investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por obstrução de justiça. A investigação foi aberta a partir do depoimento do ex-senador Delcídio do Amaral em sua delação premiada. O pedido foi manifestado pelo procurador Ivan Marx, da Procuradoria da República em Brasília. Agora, o pedido será enviado à Justiça Federal. Caso o juiz concorde com a peça do Ministério Público, o caso será arquivado. O caso específico contestado pelo procurador se refere ao episódio de que Lula teria pedido a criação de um “gabinete de crise” no Senado contra a Lava Jato. Delcídio relatou, em sua delação premiada, que Lula teria entrado em contato com os então senadores Renan Calheiros e Edison Lobão, do PMDB, para criar uma comissão que teria a finalidade de acompanhar a Operação Lava Jato, para contrapor o que seria divulgado na mídia. “Na prática, o efeito pretendido era o de embaraçar as investigações da Lava Jato”, disse Delcídio no depoimento. De acordo com informações do G1, o procurador ainda suspeita de que Delcídio estaria utilizando Lula, após perceber que quanto mais fizesse anexos com o ex-presidentes, mais o acordo poderia ser benéfico.

Operação Hotel Fantasma cumpre cinco mandados de busca e apreensão O ex-prefeito do município, Landualdo Barros Freitas Junior, foi um dos alvos

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Foto: Reprodução/ FacebookFoto: Reprodução/ Facebook

 

Cinco mandado de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta terça-feira (11), em Iraquara, no centro-norte da Bahia, como parte da operação Hotel Fantasma. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o ex-prefeito do município, Landualdo Barros Freitas Junior, foi um dos alvos.

Além dele, ex-secretários foram também visitados. A ação, que foi realizada pelos promotores de Justiça Maria Anita Araruna Correa, Ana Carolina Tavares de Oliveira, Áviner Rocha Santos, Bruno Pinto e Silva, Romeu Gonsalves Coelho e Vera Leilane Mota de Souza, investiga possíveis práticas de crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro por parte de ex-funcionários públicos que pagavam “diárias fantasmas” para pessoas que nunca se hospedaram no Hotel Poço Azul, localizado na Rodovia BA-122, Km 27.

Os mandados foram deferidos pela juíza Martha Carneiro Terrin e Souza. A operação contou com o apoio do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP (Caocrim), e das polícias Civil e Militar.

Alvo da Operação Adsumus, ex-prefeito de Santo Amaro se apresenta à PF e fica em silêncio Ricardo Machado foi alvo de um mandado de condução coercitiva relacionado à operação que apura desvio de verbas públicas.

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Operação da Polícia Federal cumpriu mandados na Bahia (Foto: Divulgação/Polícia Federal)O ex-prefeito de Santo Amaro, na região metropolitana de Salvador, Ricardo Machado, alvo de um dos oito mandados de condução coercitiva da 5ª fase da Operação Adsumus, se apresentou na tarde de segunda-feira (10), na sede da Polícia Federal (PF), e optou por exercer o direito ao silêncio em todas as perguntas feitas pela polícia e pelos promotores de Justiça.

A informação é do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e foi divulgada a pedido do G1 nesta terça-feira (11). O ex-prefeito de Santo Amaro chegou a se apresentar na sede da Polícia Federal no dia 7 de julho, um dia depois da operação ter sido deflagrada, mas o depoimento acabou sendo remarcado para a segunda-feira. No dia exato do cumprimento dos mandados, Ricardo Machado não tinha sido localizado em casa pelas equipes da Polícia Federal e do MP.

A 5ª fase da Operação Adsumus pretende desarticular um susposto esquema criminoso de desvio de verbas públicas, fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro que envolvia a prefeitura de Santo Amaro e três núcleos empresariais.

No dia da deflagração dos mandados de condução coercitiva, foram cumpridas três das ações. O MP relata que foram localizados o empresário Manoel Andrade Barreto; a irmã dele, Sueli Andrade Barreto; e o ex-secretário de saúde e sobrinho do empresário, Marcelo Barreto Otero.

No dia seguinte à operação, além do ex-prefeito, três alvos dos mandados se apresentaram na sede da PF. São eles: o ex-secretário de Administração e Obras, Luis Eduardo Pacheco; a esposa dele, Tatiane Leite Moura; e o ex-vice-prefeito, Leonardo Pacheco.

Investigação

A 5ª fase da Operação Adsumus envolve o alto escalão da antiga gestão da prefeitura de Santo Amaro, que ficou à frente do executivo municipal durante oito anos. Por conta dos desvios, os oito alvos de condução coercitiva, por determinação da Justiça Federal, tiveram juntos um total de R$ 38 milhões bloqueados, valor que envolve dinheiro, imóveis e veículos.

No dia da operação, a delegada Luciana Matutino relatou que a PF entrou nas investigações, que foram iniciadas pelo Ministério Público, porque foi constatado o desvio de recursos públicos federais. “Em determinado ponto, descobriram que parte dos valores desviados proviam de recursos federais da Saúde, da Educação, da Assistência Social e do Ministério das Cidades”.

A investigação apurou que o esquema ilícito funcionava por meio de três núcleos empresariais que recebiam da prefeitura de Santo Amaro valores para realizar obras públicas, fornecer material de construção e alugar maquinário. Entretanto, a PF diz que foi constatado que parte das obras contratadas era realizada por servidores da própria prefeitura, que assim absorviam parte dos custos e possibilitavam o desvio do dinheiro.

Também foi constatada nas investigações, para além das empresas responsáveis por obras, a participação de empresários de postos de gasolina e da área de entretenimento no esquema. Inclusive, segundo o MP-BA, a atual fase da Operação Adsumus partiu da delação premiada de um desses empresários.

“Com a colaboração premiada que tivemos com o proprietário de um dessas empresas, aventou também o desvio de recursos na aquisição de combustível”, afirmou o promotor de Santo Amaro, Aroldo Almeida.

No que diz respeito às empresas de entretenimento, o MP-BA diz que foi identificado o suposto operador das propinas desviadas, o empresário Manoel Andrade Barreto . “Curiosamente, um dos sócios das empresas de eventos já foi secretário de Saúde de Santo Amaro, e o empresário que é responsável, de fato, por essas empresas de eventos […] é do círculo muito próximo de amizade do [ex] prefeito”, conta Aroldo Almeida.

“Esse operador transferia esse valor [desviado] para os servidores públicos envolvidos com as fraudes, que à época eram, no caso, o ex-secretário de Saúde e o ex-secretário de Administração [e Obras]. Essas pessoas transferiam os valores para o ex-vice-prefeito e para o prefeito”, detalha a delegada da PF, responsável pela investigação, Luciana Matutino.

Todos os envolvidos irão responder por crimes de fraude de licitações, superfaturamento, desvios de valores, pagamento de propina em corrupções ativa e passiva, participação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A reportagem não conseguiu contato com nenhum dos suspeitos citados.

MPF denuncia seis por fraude de R$ 5 milhões em financiamento do Banco do Nordeste

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Logo MPF/BAA pedido cautelar do órgão, a Justiça determinou o bloqueio de bens dos acusados em R$ 7.689.334,59 – valor atualizado do prejuízo. Financiamento seria utilizado por uma cooperativa para construção de barcos de pesca

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou seis pessoas por fraudes cometidas contra o Banco do Nordeste (BNB).Aguinaldo Grem Farias, Edvan Melo de Moraes Júnior, Daniel Buarque Ramirez, Marcus Antônio Tabosa Lopes e Silva, Terezinha Alves de Souza e João Antônio de Castro foram acusados, no último dia 28 de maio, de fraudar um financiamento bancário de R$ 5.357.392,18, concedido em 2010, para a suposta construção de barcos de pesca em Itacaré (BA), a 250km de Salvador

De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República André Luiz Batista Neves, o denunciado Aguinaldo Farias era, na ocasião, presidente da Cooperativa Mista de Pesca de Itacaré (Coompi), entidade que se encontrava, na prática, inativa. Farias pleiteou, junto ao Banco do Nordeste, um financiamento com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, no valor de R$ 5.357.392,18, que seria destinado à construção de dois barcos de pesca para a cooperativa. Para obter a verba, uniu-se a Edvan Melo de Moraes Júnior, administrador do Estaleiro do Brasil Ltda (Estalbrás), empresa que construiria as embarcações e que entraria com a verba própria da cooperativa, complementar à do financiamento.

O pedido foi inicialmente negado na agência do BNB em Ilhéus (BA), devido a vistorias técnicas que atestaram a inexistência de atividades na cooperativa. A transação foi, no entanto, aprovada em Salvador, com o auxílio de dois gerentes bancários locais: Castro eTerezinha Souza. Farias obteve, graças aos dois, além do valor pretendido, a dispensa irregular do seguro necessário à transação

Ramirez e Silva, técnicos do BNB, auxiliaram fornecendo pareceres falsos sobre o estado de operações da Coompi. Silva atestou falsamente, ainda, “a correta aplicação do valor creditado até então pelo BNB (R$ 3.356.763,60) e da parcela de recursos próprios (R$ 1.438.612,96) – o que possibilitou o crédito do valor remanescente do financiamento (R$ 2.000.628,58)”, pontuou o procurador.

“Não contente com isso, Farias empregou os recursos do financiamento em finalidade diversa da prevista em lei e no contrato, tendo sido construída apenas uma embarcação e, ainda assim, entregue em atraso e desconforme ao projeto pactuado”, acrescentou Neves, ressaltando que Moraes Júnior “apresentou notas fiscais forjadas, a fim de comprovar suposta regularidade na execução do projeto.”

A pedido do MPF, no dia 22 de junho a Justiça Federal determinou em medida cautelar: o bloqueio de ativos financeiros dos acusados, da Coompi e do Estalbrás no valor de R$ 7.689.334,59 – valor atualizado em setembro de 2016; e o afastamento de Marcus Antônio Tabosa Lopes e Silva de funções no BNB que impliquem a análise de capacidade financeira ou concessão/fiscalização de operações de crédito.

O MPF requer que todos os denunciados sejam enquadrados no crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos, podendo ser aumentada de um terço, mais pagamento de multa); e, ainda, que todos, com exceção de Daniel Buarque Ramirez, sejam enquadrados no artigo 20 da mesma lei, pelo crime de aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Números para consulta processual na Justiça Federal: 021181-90.2017.4.01.3300 (ação penal) e 20185-92.2017.4.01.3300 (ação cautelar) — Seção Judiciária da Bahia

Reforma trabalhista é inconstitucional e fere convenções internacionais, aponta MPT

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Reforma trabalhista é inconstitucional e fere convenções internacionais, aponta MPT

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que a Reforma Trabalhista, proposta pelo governo federal, é inconstitucional. A alegação foi realizada após o órgão ter produzido um estudo que apontou que as mudanças propostas nos projetos de lei ferem a Constituição Federal, as convenções internacionais e geram insegurança jurídica. O órgão ainda afirmou que, caso a reforma seja instituída, o impacto na geração de empregos seria negativo e o mercado interno ficaria fragilizado. O plenário do Senado Federal irá votar a reforma trabalhista nesta terça-feira (11). O MPT pede a rejeição integral do PLS 218/2016, que tramita no Senado Federal. De acordo com o MPT, a proposta precariza as relações de trabalho, viola o princípio geral dos contratos, agride os princípios trabalhistas básicos e, ao contrário do que afirma, não acarretará diminuição do desemprego. O PLC 30/2015, que tramita na Câmara e trata da terceirização das empresas, de acordo com o MPT, deveria ser modificada tendo em vista que considera que a terceirização da atividade-fim é inconstitucional nos termos que foram propostos. “A proposta se mostra extremamente prejudicial aos trabalhadores, além de não oferecer a almejada segurança jurídica”, diz o parecer. Além disso, a proposta permitiria as subcontratações e precarizaria as relações do trabalho. Já o Projeto de Leio 4302-C/1998 deveria ser modificada, na visão do Parquet do Trabalho, porque descaracteriza o contrato de trabalho temporário, dá anistia a multas e traz insegurança jurídica. Uma nota assinada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e 13 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados Brasil (OAB), criticou a votação da reforma no Congresso Nacional. Na nota, as entidades pedem que os senadores rejeitem o texto que deverá ser votado nesta terça-feira (11). Diversos senadores criticaram que a votação da reforma trabalhista se dê em um momento de crise política, enquanto a  Câmara dos Deputados decise se dará prosseguimento à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.