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Category Archives: justiça

É PENTAAAAA!!!

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Resultado de imagem para é pentaCERTO DAS IRREGULARIDADES E CRIMES ELEITORAIS COMETIDOS DURANTE O PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE POÇÕES NO ANO DE 2016, O ATUANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROTOCOLIZOU NA DATA DE HOJE, 10 DE JANEIRO DE 2017, MAIS DUAS AÇÕES ELEITORAIS EM FACE DA CHAPA “VENCEDORA” AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. TRATAM-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL (PROCESSO Nº. Nº 0000002-47.2017.6.05.0059) E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (PROCESSO Nº. Nº 0000001-62.2017.6.05.0059).  NÃO OBSTANTE TODA INSATISFAÇÃO JÁ DEMONSTRADA PELA MAIORIA DOS MUNÍCIPES DIANTE DO DESPREPARO ADMINISTRATIVO VERIFICADOS NESTES POUCOS DIAS DE INÍCIO DE GOVERNO, A INSTABILIDADE POLÍTCA SE AGRAVA COM A FORTE POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DOS MESMOS, AGORA EM AÇÕES QUE SE JUNTAM ÀS OUTRAS TRÊS JÁ EM TRÂMITE (ISSO MESMO!! SÃO CINCO AÇÕES JUDICIAIS!!!) E CONCLUSAS À DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ ELEITORAL DA COMARCA.

Acompanhamento processual e Push

Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

PROCESSO: Nº 0000002-47.2017.6.05.0059 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: BA
59ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: POÇÕES – BA N.° Origem:
PROTOCOLO: 2982017 – 10/01/2017 09:02
INVESTIGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 059ª ZONA – POÇÕES/BA
INVESTIGADO(S): LEANDRO ARAÚJO MASCARENHAS
INVESTIGADO(S): JORGE LUIZ SANTOS LEMOS
JUIZ(A): Álerson do Carmo Mendonça
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – Inelegibilidade – Abuso do Poder Econômico ou Político – Captação Ilícita de Sufrágio – ART. 30-A – APURAÇÃO DE CONDUTAS EM DESACORDO COM A LEI 9.504/97, RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
LOCALIZAÇÃO: ZE-059-59a .ZONA ELEITORAL/BA
FASE ATUAL: 10/01/2017 13:11-Autuado zona retroativo
Andamento Despachos/Sentenças Processos Apensados Documentos Juntados Todos

 

Servidores públicos podem pedir indenização por atraso de salários

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pagamento-atrasadoServidores públicos municipais que sofreram danos materiais em virtude de atraso no pagamento dos salários podem entrar na Justiça para solicitar ressarcimento dos prejuízos. É o que explica o advogado Richard Crisóstomo Borges.

Tanto servidores da Prefeitura quanto da Câmara Municipal receberam salário de dezembro depois do quinto dia útil de janeiro ou nem receberam, contrariando a legislação.

Segundo o advogado Richard Borges, existem leis municipais específicas que regem as relações de trabalho entre o Poder Público municipal e o funcionalismo. “Neste caso, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demandas envolvendo atrasos no pagamento de salários aos servidores. Neste caso, o funcionário que se sentir lesado deve recorrer à Justiça Comum, ou seja, ao Judiciário estadual, para solucionar a pendência. O processo seguirá as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil”, ressalta o advogado.

Richard pontua que o Código Civil prevê que aquele que causa dano a alguém tem a obrigação de reparar. “Quando um órgão público, como Prefeitura, Câmara ou outra autarquia pública, deixa de honrar a obrigação de pagar os salários pontualmente, e, em virtude deste descumprimento contratual, o servidor paga juros aos seus credores individuais, o Poder Público está obrigado a indenizar o servidor que sofreu o prejuízo financeiro decorrente do atraso. O servidor pode, inclusive, pleitear indenização por danos morais, caso se sinta lesado emocionalmente” – completa.

Crime organizado é disputado por 27 facções no país

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Foto: Divulgação / Capitão Alden
As facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) disputam o domínio do tráfico de drogas nas fronteiras do país. Por isso, estão em guerra e buscam aliados do crime em todos os Estados. Na última semana, mais de 90 presos foram brutalmente assassinados em massacres ocorridos em penitenciárias do Amazonas e de Roraima. No total, segundo autoridades que investigam o crime organizado, pelo menos mais 25 facções criminosas participam dessa disputa, apoiando o PCC ou o CV. Enquanto a facção paulista, após matar o narcotraficante Jorge Rafaat – que era o grande intermediário entre traficantes paraguaios e brasileiros -, em junho de 2016, passou a dominar o tráfico de drogas e de armas na fronteira com o Paraguai, o CV, via Família do Norte (FDN), controla o tráfico na fronteira com o Peru, no caminho conhecido como Rota Solimões. Segundo delegados e promotores, os grupos criminosos querem o controle das duas fronteiras. De acordo com o procurador de Justiça Marcio Sérgio Christino, especialista em investigações sobre o crime organizado, PCC e CV firmaram aliança no final dos anos 1990. Naquela época, a facção paulista começou a vender drogas no Rio por “atacado” e, ao mesmo tempo, passou a investir o dinheiro do crime na expansão de atividades em outros Estados, formando parcerias com grupos locais. “Percebemos que o PCC dava aos bandidos locais a estrutura e noção de organização que eles não tinham. Por isso, acabou ganhando inúmeros simpatizantes em vários Estados. Isso fez a facção crescer e se expandir. Enquanto o CV consolidou o domínio na maioria dos morros do Rio, principais mercados de consumo de drogas no país”, diz Christino. Com um exército de 10 mil homens – 7 mil nos presídios e 3 mil nas ruas -, o PCC se tornou a principal facção criminosa do Brasil e movimenta, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), 40 toneladas de cocaína e R$ 200 milhões por ano. Esse comportamento, porém, trouxe inimigos dentro do crime, que são facções menores concentradas principalmente no Norte e Nordeste. “Os bandidos rivais de São Paulo estão em facções menores que não fazem diferença no cenário da criminalidade do Estado”, afirma Christino. Para o procurador, com a morte de Rafaat, que foi assassinado com tiros de metralhadora calibre .50 (capaz de derrubar um helicóptero), o Comando Vermelho acabou virando dependente do PCC no tráfico na fronteira com o Paraguai. “A partir desse momento, a aliança foi rompida. E as consequências estão aparecendo, que são os massacres nos presídios”, afirma o procurador. Para o promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), o CV percebeu a necessidade de fazer alianças com outros grupos criminosos para enfrentar o PCC. O grupo do Rio então se aliou à FDN, facção que comanda o crime no Amazonas e domina a cobiçada Rota Solimões, e determinou a morte de membros do PCC em cadeias do Norte. O CV também fez aliados em outros Estados do Norte e Nordeste. Em contrapartida, a facção paulista ganhou mais força nas regiões Sul e Sudeste do País, principalmente no Paraná e Mato Grosso, o que consolidou o domínio na fronteira com o Paraguai.

Fonte: Estadão Conteúdo

Poções: Ex funcionários da Prefeitura solicitam ajuda da Promotora pra receber seu 13º e salário atrasado junto ao município

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onde esta o dinheiroUm grupo de ex funcionários da Prefeitura Municipal de Poções esteve nesta segunda-feira (09) na Promotoria Pública do município de Poções, para solicitar  da Meritíssima Promotora que interceda junto ao senhor prefeito Leandro Mascarenhas, sobre a questão do pagamento do 13º salário, férias, e até mesmo salário em atraso do mês de dezembro de 2016 dos funcionários demitidos (contratados e comissionados) e dos efetivos da Prefeitura de Poções. Em conversa com a assessora da Promotora, ficou decidido que, os funcionários que não receberam seus vencimentos junto á prefeitura de Poções, deverão se organizar, estabelecer um representante que deverá comparecer na promotoria pública nesta quarta-feira (11) juntamente com a relação dos funcionários que não receberam seus direitos para que se tome as devidas providências. Waldemar Toscano Filho, ficou encarregado de representar os comissionados, e, Viviane Siqueira, representara os contratados. Na próxima quarta feira (11) entregarão a promotora uma lista dos comissionados e contratados, com valores a receber da Prefeitura de Poções. Para tanto. mandem o nome completo e o RG através do Bate Papo, para Waldemar ou Viviane, conforme, for o seu caso.

De acordo com informações dos funcionários ao Blog Chico Bahia, há duas versões para o caso: A primeira é de que, segundo o ex prefeito Dr. Otto Magalhães, o dinheiro foi deixado em conta, e que seria suficiente para pagamento de todos os funcionários, sejam eles, efetivos, contratados ou comissionados. E a segunda versão fornecida pela atual gestão é de que, o dinheiro que seria para pagamento dos funcionários foi utilizado pela ex gestão de Dr. Otto Magalhães para pagamento de fornecedores, Empréstimos consignados dos funcionários e dívidas junto ao INSS.

O que vem causando bastante revolta entre os ex funcionários e efetivos é que, segundo eles, em vários setores somente alguns poucos escolhidos que votaram na atual gestão receberam seu 13º salário, e os que foram oposição estão sofrendo vários tipos de perseguição, ficando óbvio, que o slogan “Quem é do bem vem” utilizado pelo atual prefeito Leandro Mascarenhas ainda não saiu do papel.

UM grupo de funcionários que não tiveram seu DÉCIMO TERCEIRO pago procuraram nessa segunda o Ministério Publico para denunciar alquem tem que responder por isso

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[POÇOES24HS]

[POÇOES24HS]

‘Trabalho em pé’, diz prefeito que acusa ex-gestor de lacrar prefeitura Ex-prefeito de Milagres, na BA, diz que é dono do prédio da prefeitura. Ministério Público instaurou inquérito para apurar fechamento da espaço.

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Prédio onde funcionava a prefeitura foi lacrado pelo ex-prefeito, que alega se dono do imóvel (Foto: Reprodução/TV Subaé)Prédio onde funcionava a prefeitura foi lacrado pelo ex-prefeito, que alega se dono do imóvel (Foto: Reprodução/TV Subaé)

O prefeito da cidade de Milagres, César Machado, informou nesta sexta-feira (6) que está tendo que trabalhar em pé e que, além disso, não conseguiu fazer qualquer despacho por falta de espaço físico que possibilite boas condições de trabalho. Segundo o gestor, a situação ocorre pois, antes da posse, o ex-prefeito Raimundo de Souza Silva trancou o predio onde funcionava prefeitura e as secretarias municipais. Por meio de nota, o ex-gestor da cidade informou que a sede da prefeitura pertence a ele.

Ex-prefeito trancou a sede da administração municipal com tapumes e cadeados (Foto: Reprodução/TV Subaé)Ex-prefeito trancou a sede da administração
municipal com tapumes e cadeados (Foto:
Reprodução/TV Subaé)

Segundo a nota enviada através de sua assessoria jurídica, o ex-prefeito disse que os imóveis onde funcionavam a prefeitura, o Batalhão da Policia Militar e o restaurante popular fazem parte do patrimônio dele e foram cedidos através de contratos de comodato firmados com município, sempre autorizados pelo Legislativo Municipal. Disse ainda que os bens citados nunca foram construídos ou reformados com dinheiro público.

Por conta do impasse, o Ministério Público da Bahia instaurou um inquérito na quinta-feira (5) para apurar o fechamento da prefeitura e verificar se o serviço público na cidade foi prejudicado. Ainda não há detalhes do inquérito e tanto o prefeito quanto o ex-prefeito serão ouvidos pela promotoria.

Prefeito César Machado diz que está trabalhando em pé, por falta de espaço físico (Foto: REprodução/TV Subaé)Prefeito César Machado diz que está trabalhando
em pé, por falta de espaço físico (Foto:
Reprodução/TV Subaé)

César Machado revelou que mesmo empossado desde o dia 1º de janeiro, não consegue trabalhar por causa do problema. Desde então, todas as secretarias de governo precisaram ser transferidas para outros imóveis. “Fomos jogados em uma casa que pertence ao município, e até hoje não despachei porque não tenho lugar para sentar. Trabalho em pé”, disse Machado.

Ainda segundo ele, a Secretaria de Saúde foi instalada em salas que estavam desativadas no hospital da cidade. Na sala de ultrassom, que está sem funcionar porque o aparelho está quebrado, funciona agora a Coordenação de Atenção Básica. O restaurante popular do município, que atende cerca de 100 pessoas por dia, também foi fechado.

Justiça poderá permitir saque do FGTS por mulher vítima de violência

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Dinheiro garantiria custeio de despesas para sustento imediato e segurança pessoal; texto da proposta foi aprovado em comissão da Câmara

© DR

 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos. As informações são da Agência Câmara Notícias.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Helena (PSB-RR) ao Projeto de Lei 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). A relatora alterou a proposta para que o saque fosse garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.

Segundo Maria Helena, a Lei Maria da Penha já estabelece medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, como o acesso prioritário à remoção quando servidora pública ou a manutenção de vínculo trabalhista se precisar se afastar do local de trabalho. “Nada mais justo que o saque dos recursos no FGTS seja também incluído nessas medidas emergenciais”, disse a deputada.

De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 85% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com violência doméstica e familiar, com graves consequências para a saúde física e mental.

O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.

Tramitação

O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania

 

Dois prefeitos e dois vices eleitos não tomam posse na Bahia Gestores venceram eleição municipal realizada em outubro de 2016. Cerimônias de posse ocorreram no domingo (1º).

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Prefeitura de Caatiba, na Bahia (Foto: Blog do Anderson)Prefeitura de Caatiba, na Bahia (Foto: Blog do Anderson)

Dois prefeitos e dois vices eleitos em outubro de 2016 não tomaram posse na Bahia no último domingo (1º). Em Caatiba, no sudoeste do estado, a prefeita Tânia Ribeiro (PR) foi impedida de assumir o cargo porque responde a um processo por improbidade administrativa, proveniente da gestão anterior, na qual era vice-prefeita. Quem tomou posse no lugar dela foi o vice eleito Luis Paulo Souza (PSB).

De acordo com a Justiça Federal, Tânia Ribeiro e outras 12 pessoas são suspeitas de envolvimento em um esquema de fraude em licitações e desvios de verba da educação do município. Por conta do processo, ela foi afastada da gestão por seis meses e só poderá tomar posse da administração municipal a partir do dia 18 de fevereiro.

Já no município de Belmonte, no sul da Bahia, o prefeito eleito Jânio Natal (PTN) renunciou o cargo durante a cerimônia de posse, realizada no domingo (1º). No anúncio, o gestor afirmou que não assumirá a prefeitura porque pretende permanecer no cargo de deputado estadual. O irmão de Jânio e vice na chapa, Janival Andrade (PTN), assumiu o cargo no lugar dele.

Em Itabuna, também no sul do estado, o prefeito Fernando Gomes (DEM) tomou posse na Câmara dos Vereadores sozinho, porque o vice, Fernando Vitta (PMDB), está sob tratamento médico e não pôde comparecer à cerimônia.

Na cidade de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, a vice-prefeita eleita, Mirela Macedo (PSD), também não tomou posse porque vai assumir o cargo de deputada estadual. A prefeita Moema Gramacho (PT) assumiu o cargo sozinha. Esta é a terceira vez que a gestora administra o município.

Governo teme contraofensiva do PCC após chacina no Amazonas

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Ministro da Justiça pretende acelerar lançamento do Plano Nacional de Segurança

© DR

 O governo federal acionou o Gabinete de Segurança Institucional após a chacina que fez 56 mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus, na segunda-feira (2).

De acordo com a colunista Vera Magalhães, da rádio Jovem Pan, há receio de que Primeiro Comando da Capital (PCC), que domina cadeias em vários Estados pelo país, organize uma contraofensiva.

A Família do Norte, que domina o presídio onde houve o massacre de criminosos do PCC em Manaus, é uma facção ligada ao Comando Vermelho, do Rio de Janeiro.

Agora, o governo pretende reforçar dispositivos de segurança para detectar com antecedência novos motins pelo país.

Fora isso, o governo pretende acelerar o lançamento do Plano Nacional de Segurança, anunciado em outubro do ano passado pelo Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Entre as pautas do plano, está “racionalização do sistema penitenciário”, o combate ao trádico de drogas e armas nas fronteiras.

 

Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

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Devedores de penso alimentcia podero perder direito a carteira de motorista

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. É o que propõe a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado 427/2016, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.

“A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice na justificação ao projeto.

A autora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos. No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões.

Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas, já que há interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes.

O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.

Fonte: Agência Senado